O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nºs 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006; 699/GM, de 30 de março de 2006; 204/GM, de 29 de janeiro de 2007; e 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007;

Considerando a Resolução CIB - AL nº 101, de 22 de outubro de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas;

Considerando as Resoluções CIB - BA nº 196, de 22 de julho de 2010, e nº 365, de 10 de dezembro de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia;

Considerando a Resolução CIB - ES nº 1.182, de 17 de novembro de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Espírito Santo;

Considerando a Resolução CIB - GO nº 254, de 01 de dezembro de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás;

Considerando as Resoluções CIB - MT nº 175, de 15 de julho de 2010, nºs 335 e 338, de 09 de dezembro de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Mato Grosso;

Considerando a Deliberação CIB - MG nº 377, de 20 de setembro de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais;

Considerando as Resoluções CIB - PA nº 10, de 29 de janeiro de 2010, e nº 219, de 29 de novembro de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Pará;

Considerando as Resoluções CIB - PE nº 1.552, de 17 de novembro de 2010, e nº 1.556, de 06 de dezembro de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Pernambuco;

Considerando as Deliberações CIB - RJ nº 1.126, de 11 de novembro de 2010, e nº 1.134, de 09 de dezembro de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro;

Considerando as Resoluções CIB - RS nº 424, de 3 de dezembro de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando as Deliberações CIB - SC nºs 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480 e 481 de 09 de dezembro de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina;

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite, na reunião realizada em 16 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão de três Municípios do Estado de Alagoas, treze Municípios do Estado da Bahia, um Município do Estado do Espírito Santo, dez Municípios do Estado de Goiás, cinco Municípios do Estado do Mato Grosso, nove Municípios do Estado de Minas Gerais, cinco Municípios do Estado do Pará, vinte e oito Municípios do Estado de Pernambuco, três Municípios do Estado do Rio de Janeiro, dezoito Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, e oito Municípios do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Publicar, constantes dos Anexos, os Termos de Limites Financeiros Globais do Estado e dos Municípios referidos no art. 1º a esta Portaria.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e Portarias pertinentes;

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais, anexos, poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das comissões intergestores;

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família;

II - 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo;

III - 10.301.1312.6188 - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Trabalhador;

IV - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade;

V - 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal;

VI - 10.302.1444.20AC - Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis;

VII - 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos;

IX - 10.303.1293.4705 - Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais;

X - 10.304.1289.20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária;

XI - 10.304.1289.8719.0001 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços, Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional;

XII - 10.305.1444.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: setembro de 2010 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e abril de 2010 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 08.12.2010).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: agosto de 2010.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: dados do SIOPS 2009.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: outubro de 2010 para bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e abril de 2010 para os demais blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 09.12.2010).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Março 2010 (Ibicoara); Maio 2010 (Malhada de Pedras); Junho de 2010 (Arataca, Canavieiras, Jeremoabo, Mascote, Santa Luzia, Uma e Uruçuca). Agosto 2010 (Ilhéus, Itacaré, Novo Horizonte), Setembro 2010 (Umburanas), Novembro 2010 (Antas).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Março 2010 (Ibicoara); Maio 2010 (Malhada de Pedras); Junho de 2010 (Arataca, Canavieiras, Jeremoabo, Mascote, Santa Luzia, Uma e Uruçuca). Agosto 2010 (Ilhéus, Itacaré, Novo Horizonte), Setembro 2010 (Umburanas), Novembro 2010 (Antas).

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: julho de 2010 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e dezembro de 2009 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos em 03.12.2010 no site do FNS).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Janeiro de 2010.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Janeiro de 2010.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: novembro de 2010 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e abril de 2010 para os demais blocos de financiamento. (dados obtidos do FNS em 01.12.2010).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Aragoiânia Jan a Dez de 2009; Aldazinha Dez 08; Guapó ano 2009; Guarinos Dez 2009; Ipiranga de Goiás Dez 2009; Montividiu ano 2009; Morro Agudo de Goiás ano 2009; Nova Roma ano 2009; Rianápolis out 2010; Sítio DÁbadia ano 2009

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Aragoiânia ano 2009; Caldazinha Dez 2008; Guapó 2009; Guarinos ano 20009; Ipiranga de Goiás ano 2009; Montividiu ano 2009; Morro Agudo de Goiás ano 2009; Nova Roma ano 2009; Rianápolis ano 2010; Sítio DÁbadia ano 2009

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: novembro de 2010 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e abril de 2010 para os demais blocos de financiamento. (dados obtidos do FNS em 08.12.2010).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Canabrava do Norte e Nova Xavantina (junho/2010) Acorizal, Confresa e São José do Xingu (agosto 2010)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Acorizal (set/2010) Canabrava (junho/2010) Confresa(julho/2010) Nova Xavantina(nov/2009) São José do Xingu(junho/2010)

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: Novembro de 2010 para o Bloco MAC Assistência e Abril de 2010 para os demais blocos de financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Armazém de Informações - SIAF 2009.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: SIOPS 2009.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: novembro de 2010 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e abril de 2010 para os demais blocos de financiamento. (dados obtidos do FNS em 06.12.2010).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: novembro de 2010.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: dezembro de 2009.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: novembro de 2010 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e abril de 2010 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 03.12.2010).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Outubro/2010

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Março/2010: Inajá, Abril/2010: Aliança, Carpina, Casinhas, Cumaru, Itacuruba, Machados, São Vicente Férrer, Timbaúba, Vertente do Lério, Vertentes Maio/2010: Tamandaré, Triunfo, Venturosa; Julho/2010: Serra Talhada, Sertânia, Terra Nova; Agosto/2010: Moreno, Santa Cruz da Baixa Verde; Setembro/2010: Outubro/2010: Angelim, Floresta, Itapissuma, Terezinha; Novembro/2010: Bom Conselho, Cabo de Santo Agostinho, Ibimirm, Ilha de Itamaracá Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por Município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: Novembro de 2010 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e Abril de 2010 para os demais blocos de financiamento (dados obtidos no site do FNS em 09.11.2010).

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Dezembro de 2009

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Dezembro de 2009

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)