O Secretário Executivo do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 1º, da Portaria MS nº 115, de 14 de janeiro de 2005, e

Considerando a necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Saúde - FNS e Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 25000.161134/2005-40, com vistas a celebração de convênios com Estados, Municípios, Entidades Privadas, bem como reforçar dotações aplicadas diretamente;

Considerando que as alterações das dotações incluídas ou acrescidas pelo Congresso Nacional, atendem ao disposto no § 3º do art. 64 da Lei nº 10.934, de 11.08.2004 (LDO-2005), resolve:

Art. 1º Promover na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II, do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11.08.2004 (LDO-2005), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 11.100, de 25.01.2005.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

SEGURIDADE SOCIAL R$ 1,00

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