Portaria PGR nº 415 de 12/07/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 14 jul 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar em favor da Procuradoria-Geral da República.

O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e a autorização constante no art. 4º, inciso II, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 2, de 27 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Unidade Orçamentária nº 34101 - Ministério Público Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO LEMOS FONTELES

ANEXO I

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA
550.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 3752  IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS               550.000  
03 122 0581 3752 0001 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL              550.000 
    90 100 550.000 
    TOTAL - FISCAL    550.000 
    TOTAL - SEGURIDADE    
    TOTAL - GERAL    550.000 

ANEXO II

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 550.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 1187  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIADA REPUBLICA EM GOIANIA - GO               250.000  
03 122 0581 1187 0101 CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM GOIANIA - GO - NO MUNICÍPIO DE GOIANIA - GO              250.000 
    90 100 250.000 
03 122 0581 3752  IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS               300.000  
03 122 0581 3752 0001 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL              300.000 
    90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL    550.000 
    TOTAL - SEGURIDADE    
    TOTAL - GERAL    550.000