Portaria SEF nº 414 DE 04/10/2022
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 07 out 2022
Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de laudos e documentos necessários para fins de concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e de IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
O Secretário de Estado da Fazenda, o uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,
Resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SEF nº 362 , de 27 de novembro de 2019, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 4 de outubro de 2022.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO -