O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 578 do RICMS/2003, combinado com § 7º do artigo 9º da Lei 7.799 , de 19 de dezembro de 2002, incluídos pela Lei 9.379 , de 18 de maio de 2011, com o objetivo de assegurar os princípios da publicidade, legalidade e impessoalidade

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o Regime Especial, editado pela Secretaria de Estado da Fazenda, que concedeu, para o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS):

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas entradas do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte;

II - possibilidade de incorporação ao valor do ICMS devido do valor do imposto que havia deixado de ser recolhido nas etapas anteriores, na forma prevista no inciso anterior;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e, expressamente revoga o regime Especial 14/2013, de 15 de outubro de 2013.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-S CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 01º DE SETEMBRO DE 2015

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda