Portaria SPOA/SE/MP nº 414 de 15/10/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 16 out 2008
Dispõe sobre a descentralização externa de crédito orçamentário e repasse financeiro à Escola Nacional de Administração Fazendária - ESAF, e dá outras providências.
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência contida na Portaria GM/MP nº 116, de 21 de maio de 2008,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para a Escola Nacional de Administração Fazendária - ESAF, visando à operacionalização do Projeto Formar, que incentiva a escolarização dos servidores públicos federais em exercício nas unidade integrantes do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, conforme segue:
Órgão Concedente: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Unidade Gestora: 201002 - Gestão: 00001 - Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e
Finanças/Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Órgão Executor: Escola Nacional de Administração Fazendária - ESAF
Unidade Gestora: 170009- Gestão: 00001 - ESAF/MF
Programa/Ação: 04.128.1054.4837.0001 - Apoio à Formação Básica para Servidores Públicos
Federais - FORMAR
PI = 004 Valor: R$ 500.110,16, distribuído nas seguintes naturezas de despesa: 3.3.90.14 = R$ 8.926,16;
3.3.90.33 = R$ 7.440,00; 3.3.90.36 = R$ 403.120,00 e 3.3.91.47 = R$ 80.624,00
Fonte: 0100
Art. 2º Caberá à Secretaria de Recursos Humanos exercer o acompanhamento das ações previstas para execução do objeto dessa descentralização, de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.
Art. 3º A Escola Nacional de Administração Fazendária deverá restituir ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até o final do exercício de 2008, os créditos não empenhados e os saldos financeiros.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ULYSSES CESAR A. DE MELO