Portaria MF nº 414 de 16/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 2005
Altera os limites de que tratam os Anexos I, II e III da Portaria Interministerial MF/MP nº 39, de 29 de março de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º Alterar os limites de que tratam os Anexos I, II e III da Portaria Interministerial MF/MP nº 39, de 29 de março de 2005, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
ANEXO IACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
ACRÉSCIMO
R$Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ |
| 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA | 7.000 |
| TOTAL | 7.000 |
| Fontes:100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 1 34, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, 985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |
REDUÇÃO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
REDUÇÃO
R$Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ |
| 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES | 21.500 |
| 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA | 8.000 |
| TOTAL | 29.500 |
| Fontes:100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 1 34, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, 985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO II DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
ACRÉSCIMO
R$Mil
| ÓRGÃOS E/OSU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ |
| 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA | 8.000 |
| TOTAL | 8.000 |
| Fontes:150, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores | |
REDUÇÃO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO II DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
REDUÇÃO
R$Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ |
| 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA | 7.000 |
| TOTAL | 7.000 |
| Fontes:150,181,250,281, e suas correspondentes, resultantes de incorporação de exercicios anteriores. | |
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO III DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
ACRÉSCIMO
R$Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ |
| 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES | 21.500 |
| TOTAL | 21.500 |
| Fontes:145,179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | |