Portaria MP nº 414 de 17/10/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 18 out 2002

Modifica, no âmbito do Ministério dos Transportes, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a autorização constante do art. 39, inciso I da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e

Considerando a necessidade de viabilizar recursos para o pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, cuja solicitação de crédito suplementar deverá ser encaminhada oportunamente ao Congresso Nacional e que a dotação constante de Encargos Financeiros da União - EFU, para pagamento da Dívida Interna Decorrente da Conta Petróleo, Derivados e Álcool, à conta da fonte 111 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis, não será integralmente utilizada, uma vez que o saldo apurado naquela conta é favorável ao Tesouro Nacional, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DIAS

ANEXO

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I  MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  VALOR 
   
                   
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 56.561.712   
    ATIVIDADES                
26 122 0750 2025    REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS                56.561.712  
26 122  0750 2025 0001  REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL               56.561.712 
      90 111 56.561.712 
  TOTAL - FISCAL 56.561.712 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 56.561.712 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39202 - COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  VALOR 
   
                   
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.995.373  
    ATIVIDADES                
26 122 0750 2025    REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS                1.995.373  
26 122  0750 2025 0001  REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL               1.995.373 
      90 111 1.995.373 
  TOTAL - FISCAL 1.995.373 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 1.995.373 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39205 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A.

ANEXO I  MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  VALOR 
   
                   
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 31.886.259  
    ATIVIDADES                
26 122 0750 2025    REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS                31.886.259  
26 122  0750 2025 0043  REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL               31.886.259 
      90 111 31.886.259 
  TOTAL - FISCAL 31.886.259 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 31.886.259 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

ANEXO I  MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  VALOR 
   
                   
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.289.255  
    ATIVIDADES                
26 122 0750 2025    REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS                3.289.255  
26 122  0750 2025 0001  REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL               3.289.255 
      90 111 3.289.255 
  TOTAL - FISCAL 3.289.255 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 3.289.255 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO I  MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  VALOR 
   
                   
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 101.111.234  
    ATIVIDADES                
26 122  0750 2025  REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS               101.111.234 
26 122  0750 2025 0001  REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL               101.111.234 
      90 111 101.111.234 
  TOTAL - FISCAL 101.111.234 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 101.111.234 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO I  MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  VALOR 
   
                   
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 28.762.850  
    ATIVIDADES                
26 122 0750 2025    REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS                28.762.850  
26 122  0750 2025 0001  REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL               28.762.850 
      90 111 28.762.850 
  TOTAL - FISCAL 28.762.850 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 28.762.850 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39251 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

ANEXO I  MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  VALOR 
   
                   
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 8.899.000 
    ATIVIDADES                
26 122 0750 2025   REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS               8.899.000  
26 122  0750 2025 0001  REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL               8.899.000 
      90 111 8.899.000 
  TOTAL - FISCAL  8.899.000  
  TOTAL - SEGURIDADE  0  
  TOTAL - GERAL  8.899.000  

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I  MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  VALOR 
   
                   
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 41.562.401 
    ATIVIDADES                
26 122 0750 2025   REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS               41.562.401  
26 122  0750 2025 0001  REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL               41.562.401 
      90 111 41.562.401 
  TOTAL - FISCAL 41.562.401 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 41.562.401 

ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO I  MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  VALOR 
   
                   
0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 274.068.084 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS                
28 843 0905 0261   DÍVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETRÓLEO, DERIVADOS E ÁLCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001)               274.068.084  
28 843  0905 0261 0001  DÍVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETRÓLEO, DERIVADOS E ÁLCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) - NACIONAL               274.068.084 
      90 100 274.068.084 
  TOTAL - FISCAL 274.068.084 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 274.068.084 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II  MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  VALOR 
   
                   
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 56.561.712 
    ATIVIDADES                
26 122 0750 2025   REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS               56.561.712  
26 122  0750 2025 0001  REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL               56.561.712 
      90 100 56.561.712 
  TOTAL - FISCAL 56.561.712 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 56.561.712 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39202 - COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO

ANEXO II  MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  VALOR 
   
                   
                   
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.995.373 
    ATIVIDADES                
26 122 0750 2025   REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS               1.995.373  
26 122  0750 2025 0001  REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL               1.995.373 
      90 100 1.995.373 
  TOTAL - FISCAL 1.995.373 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 1.995.373 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39205 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A.

ANEXO II  MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  VALOR 
   
                   
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 31.886.259 
    ATIVIDADES                
26 122 0750 2025   REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS               31.886.259  
26 122  0750 2025 0043  REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL               31.886.259 
      90 100 31.886.259 
  TOTAL - FISCAL 31.886.259 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 31.886.259 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

ANEXO II  MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  VALOR 
   
                   
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.289.255 
    ATIVIDADES                
26 122 0750 2025   REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS               3.289.255  
26 122  0750 2025 0001  REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL               3.289.255 
      90 100 3.289.255 
  TOTAL - FISCAL 3.289.255 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 3.289.255 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO II  MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  VALOR 
   
                   
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 101.111.234 
    ATIVIDADES                
26 122 0750 2025   REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS               101.111.234  
26 122  0750 2025 0001  REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL               101.111.234 
      90 100 101.111.234 
  TOTAL - FISCAL 101.111.234 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 101.111.234 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO II  MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  VALOR 
   
                   
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 28.762.850 
    ATIVIDADES                
26 122 0750 2025   REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS               28.762.850  
26 122  0750 2025 0001  REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL               28.762.850 
      90 100 28.762.850 
  TOTAL - FISCAL 28.762.850 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 28.762.850 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39251 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

ANEXO II  MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  VALOR 
   
                   
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 8.899.000 
    ATIVIDADES                
26 122 0750 2025   REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS               8.899.000  
26 122  0750 2025 0001  REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL               8.899.000 
      90 100 8.899.000 
  TOTAL - FISCAL 8.899.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 8.899.000 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II  MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  VALOR 
   
                   
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 41.562.401 
    ATIVIDADES                
26 122 0750 2025   REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS               41.562.401  
26 122  0750 2025 0001  REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL               41.562.401 
      90 100 41.562.401 
  TOTAL - FISCAL 41.562.401 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 41.562.401 

ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO II  MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  VALOR 
   
                   
0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZAÇÕES) 274.068.084 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS                
28 843 0905 0261   DÍVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETRÓLEO, DERIVADOS E ÁLCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001)               274.068.084  
28 843  0905 0261 0001  DÍVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETRöLEO, DERIVADOS E ÁLCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) - NACIONAL               274.068.084 
      90 111 274.068.084 
  TOTAL - FISCAL 274.068.084 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 274.068.084