O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando o Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências;

Considerando a Medida Provisória nº 498, de 29 de julho de 2010, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, para atender à programação do Plano Integrado de Enfrentamento do Crack e outras drogas;

Considerando a Portaria nº 1.190/GM/MS, de 4 de junho de 2009, que institui o Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas no Sistema Único de Saúde (SUS) e define suas diretrizes gerais, ações e metas;

Considerando a Portaria nº 1.174/GM/MS, de 7 de julho de 2005, que prevê ações de supervisão clínico-institucional regular, ações de atenção domiciliar e em espaços comunitários, ações de acompanhamento integrado com a rede de atenção básica em seu território de referência, realização de projetos de estágio e de treinamento em serviço, em articulação com centros formadores, ações de integração com familiares e comunidade e desenvolvimento de pesquisas, que busquem a integração entre teoria e prática e a produção de conhecimento, em articulação com centros formadores, com o objetivo de qualificar o cuidado em saúde mental de usuários e familiares no SUS;

Considerando a Portaria nº 2.843/GM/MS, de 20 de setembro de 2010, que cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - 3, para Municípios de pequeno porte, no âmbito do Plano Integrado de Enfrentamento do Crack e outras Drogas;

Considerando a magnitude do consumo de substâncias psicoativas e suas consequências no Brasil, especialmente o crack, associado a contextos de vulnerabilidade;

Considerando a iniquidade regional, especialmente a baixa cobertura da atenção em saúde na região da Amazônia Legal e no semi-árido,

Resolve:

Art. 1º Destinar recursos para que os Municípios de pequeno porte (com menos de 20.000 habitantes) possam implantar ações emergenciais de matriciamento das ações de atenção à saúde mental e consumo de drogas, especialmente álcool e crack/cocaína, de modo a reforçarem a atuação das equipes da atenção básica, em articulação com a rede local e regional de saúde, conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Definir que os recursos financeiros, de que trata esta Portaria, apoiem ações de qualificação, matriciamento e supervisão da rede de atenção básica, de Municípios de pequeno porte das regiões da Amazônia Legal, e Centro-Oeste, além de Municípios de gestão plena do Nordeste e Sudeste (Espírito Santo e Minas Gerais), de acordo com as diretrizes constantes na Portaria nº 1.774/GM/MS0, de 7 de julho de 2005.

Art. 3º As ações de matriciamento e supervisão apoiadas por meio desta Portaria deverão articular-se aos NASF-3 - Núcleos de Apoio à Saúde da Família -3, à medida em que estes forem implantados em cada Município, ou ao NASF de abrangência regional.

Parágrafo único. As ações de matriciamento deverão articular-se igualmente ao CAPS de abrangência microrregional, quando existir.

Art. 4º Os Secretários de Saúde dos Municípios contemplados no Anexo I deverão encaminhar ao Ministério da Saúde arquivo eletrônico de Termo de Compromisso, conforme o modelo do Anexo III, dirigido ao endereço saudemental@saude.gov.br, bem como apresentar Relatório Semestral das atividades desenvolvidas, por meio de formulário eletrônico a ser implantado pelo Ministério da Saúde no endereço eletrônico www.saude.gov.br/saudemental.

Art. 5º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, serão transferidos para os tetos municipais ou estaduais (Anexos I e II) e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.20 EV. 001 - Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Municípios a serem beneficiados com recursos repassados através dos Fundos Estaduais

________________________________________, Secretário Municipal de Saúde do município de ____________________, do estado de ____________, comprometo-me a realizar as ações de matriciamento da atenção básica para atenção integral em saúde mental e álcool e outras drogas, especialmente crack/cocaína, nos termos da Portaria GM ____/2010, bem como apresentar Relatório Semestral das atividades desenvolvidas, através de formulário eletrônico fornecido pelo Ministério da Saúde.

_______, de ________________ de 2010.

____________________________________________

Secretário Municipal de Saúde