Portaria GABIN nº 413 DE 12/09/2023
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 15 set 2023
Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Castanha de Caju In Natura com Casca | Kg | 3,00 |
| Castanha de Caju In Natura com Casca | Ton | 3.000,00 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 12 de setembro de 2023.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda