Portaria GABIN nº 413 DE 04/12/2018
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 07 dez 2018
Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Sucata de Ferro - Operação Interestadual | Kg | 0,31 |
| Sucata de Aço - Operação Interestadual | Kg | 0,31 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda