O Procurador-Geral do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso XXI da Lei Complementar nº 75/1993, considerando a competência subdelegada pela Portaria PGR nº 308, de 28 de maio de 1996, publicada no DOU - Seção 2 - de 30.05.1996, tendo em vista a decisão prolatada pelo Conselho Superior do MPT no processo nº 08130.004343/2010, e, ainda, os cargos e Procuradoria do Trabalho nos Municípios criados pela Lei nº 10.771, de 21.11.2003,

Resolve:

I - Transferir a Procuradoria do Trabalho no Município de Toledo/PR para o município de Pato Branco/PR.

II - Alterar o Anexo III da Portaria nº 46, de 25.02.2004, publicada na Seção 1 do DOU de 26.02.2004, modificado pelas Portarias nºs 183, 352 e 438, de 27.05.2004, 15.09.2005 e 18.10.2005, publicadas na Seção I do DOU de 28.05.2004, 16.09.2005 e 19.10.2005, no que se refere à Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª/PR, que passará a ter a seguinte redação:

PRT - 9ª REGIÃO

OTAVIO BRITO LOPES