O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA no Estado do Rio Grande do Sul a consultoria e o assessoramento jurídicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA no Estado do Paraná.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS