O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal e com base no inciso III, § 1º, art. 1º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, 14 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Universidade de Brasília, UG nº 154019, Gestão nº 15257, no valor de R$ 368.720,00 (trezentos e sessenta e oito mil setecentos e vinte reais), a fim de apoiar o projeto "Museu de C&T de Brasília, 2ª Etapa - Projeto Museulógico - Museográfico", conforme Processo nº 01200.005810/2007-73.

Art. 2º A unidade recebedora dos recursos deverá apresentar à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social relatórios periódicos referentes à execução do projeto, bem como prestação de contas final, conforme disposto no art. 4º, da Portaria MCT nº 192, de 17 de março de 2006.

SERGIO MACHADO REZENDE

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 133, de 14.07.2008, Seção 1, pág. 16, com incorreção no original.