Portaria STN nº 413 de 30/07/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 02 ago 2004

Publica o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de agosto de 2004.

O Secretário do Tesouro Nacional, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 5º, da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, nº art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e nos arts. 1º e 3º da Portaria STN nº 447, de 13 de setembro de 2002, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de agosto de 2004:

R$ 1,00

ESTADOS R.L.R MÉDIA MENSAL 
ACRE 85.538.051,22 
ALAGOAS 125.468.540,06 
AMAZONAS 240.856.641,11 
AMAPÁ 75.808.025,81 
BAHIA 570.383.708,14 
CEARÁ 314.005.714,73 
DISTRITO FEDERAL 386.714.731,68 
ESPÍRITO SANTO 265.832.166,36 
GOIÁS 298.023.970,16 
MARANHÃO 203.168.766,96 
MINAS GERAIS 992.613.845,98 
MATO GROSSO DO SUL 150.216.530,91 
MATO GROSSO 244.089.888,78 
PARÁ 307.450.602,81 
PARAÍBA 164.071.363,02 
PERNAMBUCO 334.094.371,11 
PIAUÍ 128.020.524,16 
PARANÁ 587.693.106,13 
RIO DE JANEIRO 1.180.874.732,41 
RIO GRANDE DO NORTE 171.587.294,77 
RONDÔNIA 124.448.785,75 
RORAIMA 52.978.555,66 
RIO GRANDE DO SUL 718.367.542,73 
SANTA CATARINA 359.185.436,08 
SERGIPE 152.505.037,15 
SÃO PAULO 3.158.641.005,60 
TOCANTINS 123.384.256,55 

R$ 1,00

Municípios/Estado RLR Média Mensal 
AÇAILÂNDIA /MA FALTAM DADOS 
ÁGUA BOA /MT 832.878,31 
1.850.196,67 
ALAGOINHAS /BA FALTAM DADOS 
ALFREDO WAGNER /SC FALTAM DADOS 
ALMENARA /MG FALTAM DADOS 
AMAMBAÍ /MS 1.282.159,88 
AMPARO /SP 3.387.572,43 
ANDRADAS /MG 1.199.849,38 
ANGRA DOS REIS /RJ FALTAM DADOS 
ANHUMAS /SP FALTAM DADOS 
ANITÁPOLIS /SC 212.182,51 
APARECIDA DE GOIÂNIA /GO 5.992.266,21 
APUCARANA /PR 3.053.143,42 
ARAÇATUBA /SP 8.526.620,29 
ARAXÁ /MG 4.530.842,31 
BACABAL /MA FALTAM DADOS 
BALNEÁRIO DE CAMBORIÚ /SC 6.823.363,82 
BAMBUÍ /MG 666.394,74 
BANDEIRANTES /MS FALTAM DADOS 
BARBACENA /MG 2.969.247,62 
BARRA DO GARÇAS /MT FALTAM DADOS 
BARRA MANSA /RJ FALTAM DADOS 
BARREIRAS /BA FALTAM DADOS 
BAURU /SP 14.370.080,84 
BELO HORIZONTE 138.204.190,90 
BIRIGUI /SP 4.880.712,36 
BLUMENAU /SC 13.781.575,71 
BOCAIUVA /MG 1.017.906,98 
BRASILÂNDIA /MS 856.831,99 
BRUSQUE /SC 4.729.410,90 
CAETANÓPOLIS /MG FALTAM DADOS 
CAMAÇARI /BA 17.518.289,12 
CAMPINA GRANDE /PB FALTAM DADOS 
CAMPINAS /SP FALTAM DADOS 
CAMPO BELO /MG 1.426.104,38 
CAMPO LIMPO PAULISTA /SP 3.427.037,59 
CAMPO MAIOR /PI FALTAM DADOS 
CANA VERDE /MG  ALTAM DADOS 
CANÁPOLIS /MG FALTAM DADOS 
CANOINHAS /SC 1.650.895,24 
CARAVELAS /BA 968.557,27 
CAXIAS /MA FALTAM DADOS 
CHAPECÓ /SC 8.069.163,71 
CIPÓ /BA 364.451,95 
COELHO NETO /MA 569.659,85 
CONTAGEM /MG FALTAM DADOS 
CORAÇÃO DE JESUS /MG FALTAM DADOS 
CORDEIRÓPOLIS /SP FALTAM DADOS 
COSMÓPOLIS /SP FALTAM DADOS 
CRICIÚMA /SC 6.881.321,93 
CRISTALINA /GO FALTAM DADOS 
CUIABÁ  22.124.312,60 
DIADEMA /SP 22.348.505,86 
DIAS D'ÁVILA /BA 2.842.496,51 
DIVINOLÂNDIA /SP 505.473,05 
DIVINÓPOLIS /MG 6.856.054,40 
DOMINGOS MARTINS /ES 1.333.750,98 
DOURADOS /MS 7.129.801,08 
FERRAZ DE VASCONCELOS /SP 3.577.083,33 
FOZ DO IGUAÇU /PR 16.036.624,11 
GOVERNADOR VALADARES /MG 7.389.544,82 
GRAVATAL /SC 391.147,39 
GUARACIABA /SC 418.027,66 
GUARANÉSIA /MG 562.787,78 
GUARUJÁ /SP 24.990.096,32 
GUARULHOS /SP 59.361.692,47 
IBIÁ /MG 1.163.876,70 
IBICARAÍ /BA FALTAM DADOS 
IBIÚNA /SP FALTAM DADOS 
IGARAPÉ /MG 852.500,82 
IGUAPÉ /SP 1.519.469,13 
ILHÉUS /BA 4.940.213,72 
IMBITUBA /SC 1.150.216,95 
IMPERATRIZ /MA FALTAM DADOS 
INDAIATUBA /SP 15.460.499,47 
IPATINGA /MG 14.769.529,05 
IPAUSSU /SP 616.578,77 
IPORÁ /GO FALTAM DADOS 
ITÁ /SC 1.202.116,26 
ITAPAGIPE /MG 611.788,37 
ITAPECERICA DA SERRA /SP 5.695.722,86 
ITAPIRA /SP 5.659.344,84 
ITIQUIRA /MT FALTAM DADOS 
ITUIUTABA /MG 4.616.142,80 
ITUPEVA /SP 2.478.511,11 
JACAREÍ /SP FALTAM DADOS 
JAGUAQUARA /BA 847.827,27 
JATAÍ /GO 3.922.317,77 
JOAÇABA /SC 1.538.397,13 
JOAÍMA /MG FALTAM DADOS 
JOÃO PESSOA 22.561.195,70 
JOINVILLE /SC 23.096.773,96 
JUAZEIRO /BA FALTAM DADOS 
JUIZ DE FORA /MG 20.726.713,61 
JUNDIAÍ /SP 27.496.555,50 
LAGES /SC 6.723.595,18 
LAMBARI /MG 744.479,94 
LAVRAS /MG 3.055.415,31 
LIMEIRA DO OESTE /MG 590.573,68 
LUZ /MG 517.731,88 
MAMONAS /MG FALTAM DADOS 
MARACAJÚ /MS 1.828.724,15 
MARAVILHA /SC 894.126,35 
MAUÁ /SP 18.057.138,42 
MIRADOR /PR FALTAM DADOS 
MOCOCA /SP 2.705.970,13 
MOGI GUAÇU /SP 6.323.738,63 
MONTES CLAROS /MG 7.715.788,53 
MURIAÉ /MG FALTAM DADOS 
NANUQUE /MG FALTAM DADOS 
NATAL 30.199.128,90 
NAVIRAÍ /MS 2.115.243,07 
NOVA LIMA /MG 6.244.210,98 
OSASCO /SP FALTAM DADOS 
PARACATU /MG 2.430.227,03 
PARANAÍBA /MS FALTAM DADOS 
PARANAVAÍ /PR 2.579.722,75 
PARAOPEBA /MG 741.412,73 
PARAÚNA /GO FALTAM DADOS 
PATO BRANCO /PR 2.360.601,28 
PATOS DE MINAS /MG 4.510.000,51 
PAULISTA /PE FALTAM DADOS 
PAULISTAS /MG FALTAM DADOS 
PEDRO LEOPOLDO /MG 2.367.856,40 
PENÁPOLIS /SP 2.426.964,43 
PINDAMONHANGABA /SP FALTAM DADOS 
PIQUEROBI /SP 300.260,44 
PIRAPORA /MG 2.319.466,46 
PIRAPORA DO BOM JESUS /SP FALTAM DADOS 
POÇOS DE CALDAS /MG 7.621.671,57 
POMPEU /MG FALTAM DADOS 
PONTA PORÃ /MS 2.005.463,48 
PORTO NACIONAL /TO 989.814,81 
POUSO ALEGRE /MG 4.334.990,35 
PRAIA GRANDE /SP 17.737.746,70 
PRESIDENTE PRUDENTE /SP 10.748.280,24 
RECIFE 88.013.042,96 
REGENTE FEIJÓ /SP FALTAM DADOS 
REGISTRO /SP 2.458.192,11 
RESENDE /RJ FALTAM DADOS 
RIBEIRÃO /PE 697.766,94 
RIBEIRÃO PIRES /SP 5.493.655,23 
RIO DE JANEIRO 386.959.114,97 
RIO GRANDE DA SERRA /SP 1.110.819,91 
RIO VERDE /GO 6.045.603,56 
SALTO GRANDE /SP FALTAM DADOS 
SALVADOR 78.182.721,57 
SANTA BÁRBARA /MG 1.040.896,12 
SANTA CRUZ DO RIO PARDO /SP 1.645.702,56 
SANTANA DO LIVRAMENTO /RS 2.440.699,81 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ /SC 661.652,52 
SÃO BERNARDO DO CAMPO /SP 80.363.271,86 
SÃO CARLOS /SP 10.032.876,88 
SÃO FRANCISCO DE SALES /MG 403.735,27 
SÃO GOTARDO /MG 903.512,42 
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS /SP 51.723.450,16 
SÃO LUÍS DOS MONTES BELOS /GO FALTAM DADOS 
SÃO MIGUEL DO OESTE /SC 1.173.067,50 
SÃO PAULO 837.103.183,57 
SÃO VICENTE /SP 13.407.046,97 
SEARA /SC 924.327,23 
SENHOR DO BONFIM /BA 1.093.677,30 
SERRA /ES 14.692.167,21 
SERTÃOZINHO /SP 6.411.173,17 
SETE LAGOAS /MG 7.198.551,71 
SOROCABA /SP 26.200.875,13 
SUZANO /SP FALTAM DADOS 
TEIXEIRA DE FREITAS /BA 2.144.816,60 
TEÓFILO OTONI /MG 3.174.896,20 
TIMÓTEO /MG 4.614.937,01 
TIROS /MG 323.322,58 
TRÊS CORAÇÕES /MG 2.459.829,67 
TRÊS LAGOAS /MS 3.556.467,32 
TUPACIGUARA /MG 1.306.737,10 
UBATUBA /SP 5.486.898,85 
UBERABA /MG FALTAM DADOS 
UNIÃO DE MINAS /MG FALTAM DADOS 
VALINHOS /SP 7.021.949,30 
VARGINHA /MG 5.384.837,02 
VÁRZEA GRANDE /MT 8.171.205,65 
VÁRZEA PAULISTA /SP 3.298.669,68 
VITÓRIA 34.077.768,46 
XANXERÊ/SC 1.772.347,89 

Parágrafo único. A situação "Faltam Dados" no campo do valor da Receita Líquida Real indica que o Município não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado junto a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

Art. 2º A retificação do valor da Receita Líquida Real, na forma abaixo:

R$ 1,00

MÊS DE PGTO. Nº. PORTARIA ANTERIOR R.L.R MÉDIA MENSAL 
ANTERIOR VALOR ATUAL 
ALAGOAS 
mar/99 263 de 30.06.99 69.662.007,16 69.751.014,65 
abr/99 316 de 30.07.99 68.764.224,25 68.852.965,75 
mai/99 316 de 30.07.99 69.453.337,87 69.542.079,35 
jun/99 368 de 30.08.99 69.649.916,94 69.738.658,47 
jul/99 368 de 30.08.99 69.524.135,87 69.612.877,33 
ago/99 368 de 30.08.99 69.782.785,47 69.871.526,81 
set/99 368 de 30.08.99 69.772.784,93 69.861.652,38 
out/99 417 de 30.09.99 70.170.690,15 70.233.507,73 
nov/99 101 de 30.03.01 70.452.260,96 70.515.079,23 
dez/99 101 de 30.03.01 67.169.671,29 67.232.489,49 
jan/00 101 de 30.03.01 67.926.537,82 67.989.355,93 
fev/00 37 de 31.01.00 67.949.232,50 68.017.313,87 
mar/00 101 de 30.03.01 66.782.991,42 67.224.949,77 
abr/00 174 de 03.04.00 65.402.715,69 69.028.900,71 
mai/00 214 de 28.04.00 65.459.364,71 68.914.388,03 
jun/00 254 de 31.05.00 65.404.908,40 69.104.094,96 
jul/00 312 de 30.06.00 70.208.730,22 70.214.308,74 
ago/00 360 de 28.07.00 70.473.319,69 71.121.345,17 
set/00 418 de 31.08.00 72.440.361,58 72.451.362,36 
out/00 517 de 30.10.00 73.732.293,49 73.909.382,38 
nov/00 543 de 30.10.00 74.075.279,26 74.603.648,06 
dez/00 590 de 30.11.00 75.511.790,59 77.939.831,27 
jan/01 632 de 28.12.00 78.267.516,77 79.965.467,77 
fev/01 36 de 31.01.01 79.150.833,97 82.554.106,27 
mar/01 55 de 23.02.01 82.541.532,10 85.104.123,55 
abr/01 101 de 30.03.01 81.364.526,12 86.835.657,93 
mai/01 160 de 30.04.01 86.070.763,82 90.309.130,75 
jun/01 204 de 31.05.01 90.512.861,99 90.738.822,88 
jul/01 245 de 29.06.01 91.843.633,80 91.957.067,72 
ago/01 298 de 31.07.01 93.854.702,19 94.079.159,91 
set/01 352 de 31.08.01 95.909.822,64 95.412.545,30 
out/01 408 de 28.09.01 96.773.017,08 96.536.549,60 
nov/01 473 de 31.10.01 98.004.582,60 98.234.873,59 
dez/01 539 de 29.11.01 97.962.627,99 97.844.205,53 
jan/02 598 de 31.12.01 98.121.072,86 98.005.567,07 
fev/02 58 de 31.01.02 99.094.305,12 99.197.549,35 
mar/02 99 de 28.02.02 99.579.158,63 97.355.393,32 
abr/02 154 de 28.03.02 99.758.400,74 99.808.830,45 
mai/02 216 de 30.04.02 99.875.227,33 101.204.851,95 
jun/02 264 de 31.05.02 98.652.331,88 102.624.807,77 
jul/02 307 de 28.06.02 104.146.536,62 104.311.393,80 
ago/02 372 de 31.07.02 106.049.362,76 105.554.764,89 
set/02 432 de 29.08.02 107.177.491,65 106.233.336,75 
out/02 481 de 30.09.02 107.831.788,59 108.005.258,50 
nov/02 555 de 30.10.02 107.996.947,48 108.197.647,01 
dez/02 588 de 28.11.02 108.814.918,98 109.055.432,35 
jan/03 636 de 30.12.02 111.043.532,62 111.368.940,36 
fev/03 27 de 31.01.03 111.859.524,83 112.237.526,11 
mar/03 78 de 27.02.03 114.014.990,80 114.624.591,78 
BAHIA 
jul/04 313 de 30.06.04 565.760.066,57 565.428.775,86 
DISTRITO FEDERAL 
mai/04 313 de 30.06.04 359.742.276,49 359.905.352,06 
jun/04 313 de 30.06.04 370.600.916,59 371.456.111,98 
jul/04 313 de 30.06.04 380.982.395,68 379.155.695,75 
MATO GROSSO 
abr/04 277 de 31.05.04 227.152.733,42 227.041.706,38 
mai/04 277 de 31.05.04 229.328.047,34 229.110.195,55 
jun/04 277 de 31.05.04 232.747.667,33 232.416.947,47 
jul/04 313 de 30.06.04 246.669.538,62 239.153.198,79 
MATO GROSSO DO SUL 
abr/03 449 de 29.08.03 114.145.218,05 114.202.863,58 
mai/03 449 de 29.08.03 116.982.835,29 116.938.681,60 
jun/03 449 de 29.08.03 119.581.904,98 119.496.864,88 
mai/04 222 de 31.05.04 143.191.455,35 145.179.151,47 
jun/04 277 de 31.05.04 143.550.843,85 147.057.093,85 
jul/04 313 de 30.06.04 143.564.563,63 148.664.563,63 
MINAS GERAIS 
abr/04 222 de 03.05.04 1.000.223.323,51 990.599.194,25 
mai/04 222 de 03.05.04 997.979.905,05 979.944.467,97 
jun/04 277 de 31.05.04 1.014.870.777,78 986.396.981,36 
jul/04 313 de 30.06.04 1.031.787.571,88 992.302.480,24 
RONDÔNIA 
mar/04 277 de 31.05.04 114.065.019,58 117.659.989,57 
abr/04 277 de 31.05.04 116.296.542,36 118.955.016,22 
mai/04 277 de 31.05.04 117.646.465,99 119.367.958,02 
jun/04 277 de 31.05.04 120.938.343,76 121.723.077,81 
jul/04 313 de 30.06.04 123.053.207,94 122.488.021,25 
RORAIMA 
mar/03 449 de 29.08.03 53.953.320,72 54.121.158,31 
abr/03 449 de 29.08.03 53.260.198,89 53.475.432,36 
mai/03 449 de 29.08.03 54.108.941,94 54.364.678,26 
jun/03 449 de 29.08.03 54.398.583,89 54.704.769,03 
jul/03 449 de 29.08.03 54.208.829,69 54.692.972,01 
ago/03 449 de 29.08.03 54.696.312,71 55.295.688,95 
set/03 449 de 29.08.03 54.345.762,59 55.935.160,38 
out/03 553 de 31.10.03 55.486.154,10 55.495.240,34 
nov/03 553 de 31.10.03 55.513.855,01 55.566.564,25 
dez/03 603 de 28.11.03 55.738.954,40 55.524.757,89 
jan/04 653 de 30.12.03 54.365.891,82 54.460.888,22 
fev/04 61 de 29.01.04 54.693.155,28 54.199.586,02 
mar/04 109 de 27.02.04 52.316.720,05 52.486.499,22 
abr/04 178 de 31.03.04 52.883.527,70 53.311.474,13 
mai/04 222 de 03.05.04 53.376.791,03 51.954.090,67 
jun/04 277 de 31.05.04 53.989.007,40 52.734.563,65 
jul/04 313 de 30.06.04 53.547.356,19 53.023.601,29 
SÃO PAULO 
abr/04 222 de 03.05.04 3.041.341.664,53 3.041.431.664,53 

Art. 3º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de agosto de 2004.

JOAQUIM VIEIRA FEREIRA LEVY