O Ministro de Estado de Minas e Energia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei n º 11.909, de 4 de março de 2009, no art. 53 do Decreto n º 7.382, de 2 de dezembro de 2010, e o que consta do Processo n º 48000.000486/2012-54,

Resolve:

Art. 1º O caput do art. 8º da Portaria MME n º 232, de 13 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 8º Os Contratos de Compra e Venda de Gás Natural celebrados pela sociedade ou consórcio autorizado com o fornecedor estrangeiro deverão ser apresentados à ANP no prazo de trinta dias, contados da sua assinatura." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON LOBÃO