O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , e no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012 ,

Resolve:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretária Executiva para autorizar a concessão de diárias e passagens em território nacional aos servidores do Ministério da Saúde e das entidades a ele vinculadas.

§ 1º A Secretária Executiva do Ministério da Saúde está autorizada a subdelegar, total ou parcialmente, a competência de que trata o "caput" deste artigo unicamente aos dirigentes máximos:

I - das unidades diretamente subordinadas ao Ministro de Estado da Saúde;

II - das entidades vinculadas ao Ministério da Saúde; e

III - das unidades regionais do Ministério da Saúde e das entidades a ele vinculadas.

§ 2º Ficam vedadas quaisquer outras subdelegações além das previstas no § 1º, exceto quando o deslocamento exigir a manutenção de sigilo, hipótese na qual as autoridades de que tratam os incisos I, II e III do § 1º deste artigo poderão subdelegar a competência para a concessão de diárias e passagens aos chefes de unidades responsáveis pelo deslocamento.

Art. 2º Fica delegada competência à Secretária-Executiva e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas ao Ministério da Saúde para autorizarem despesas com diárias e passagens em território nacional referentes a:

I - deslocamentos de servidores por prazo superior a dez dias contínuos;

II - mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano; e

III - deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento.

§ 1º É vedada a subdelegação da competência prevista no "caput" deste artigo, exceto quando o deslocamento exigir a manutenção de sigilo, hipótese na qual as autorizações poderão ser delegadas às autoridades de que tratam os incisos I e III do § 1º do art. 1º e aos chefes de unidades a que se refere o § 2º do art. 1º.

§ 2º As autorizações para despesas com diárias e passagens poderão ser realizadas de forma confidencial, quando envolverem operações de fiscalização ou atividades de caráter sigiloso, garantido levantamento do sigilo após o encerramento da operação.

§ 3º Não se aplica o disposto nos incisos I e III do "caput" deste artigo e nos incisos I e III do "caput" do art. 7º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012 , à concessão de diárias e passagens necessárias à participação em curso de formação ou de aperfeiçoamento ministrados por escolas de governo.

§ 4º Na hipótese do inciso III do "caput" deste artigo, a autorização poderá ser realizada por meio da indicação do quantitativo de servidores e empregados públicos e da identificação do evento, programa, projeto ou ação.

Art. 3º A despesa a ser empenhada com diárias e passagens no âmbito do Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas e das unidades regionais do Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas fica limitada aos valores constantes dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 4º Ficam convalidadas as autorizações para concessão e despesas de diárias e passagens realizadas nos termos da Portaria nº 557/GM/MS, de 23 de março de 2011, entre a data de publicação do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012 , e a data de publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as Portarias nº 557/GM/MS, de 23 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 57, do dia seguinte, nº 2.226/GM/MS, de 15 de setembro de 2011 , publicada no Diário Oficial da União nº 179, do dia seguinte, e nº 2.385/GM/MS, de 7 de outubro de 2011 , publicada no Diário Oficial da União nº 195, do dia 10 seguinte.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

INCLUI AS DESPESAS RELATIVAS ÀS SUBFUNÇÕES 125,304,305, EXCETO CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS E RECURSOS DE DOAÇÕES E DE CONVÊNIOS.

INCLUI AS DEMAIS DESPESAS, EXCETO AS RELATIVAS ÀS SUBFUNÇÕES 125,304,305, CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS E RECURSOS DE DOAÇÕES E DE CONVÊNIOS.