O Ministro de Estado da Educação, Interino, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 1º da Portaria MP nº 293, de 10 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2004, alterada pela Portaria MP nº 8, de 7 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica fixada, de conformidade com o Anexo à presente Portaria, a distribuição das autorizações para provimento das vagas de Professor de 1º e 2º Graus.

Parágrafo único. (Revogado pela Portaria MEC nº 2.204, de 22.06.2005, DOU 23.06.2005)

Nota:Redação Anterior:
"Parágrafo único. Das quarenta e duas vagas a serem providas pelo Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná CEFET-PR, 6 (seis) destinam-se à composição da força de trabalho do Campus do Litoral da Instituição."

Art. 2º Quando da efetivação do provimento das vagas, as instituições federais de educação tecnológica, o Colégio Pedro II, o Instituto Nacional de Educação de Surdos e o Instituto Benjamin Constant requererão, junto à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC, o Certificado de Disponibilidade Orçamentária CDO, instruindo o requerimento com as seguintes informações sobre cada vaga:

I - o cargo e o código SIAPE da vaga;

II - a data para ingresso no quadro da instituição;

III - a titulação e o regime de trabalho;

IV - a data de publicação do edital de abertura do concurso;

V - a data de publicação do edital de homologação do concurso.

Art. 3º Compete a SETEC:

I - efetuar os cálculos dos impactos orçamentários e financeiros nos exercícios de 2005 e 2006;

II - encaminhar as informações à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SPO) do Ministério da Educação.

Art. 4º Compete a SPO:

I - verificar a existência de dotação suficiente para a absorção dos impactos orçamentários, calculados na forma do art. 3º, no orçamento de 2005;

II - emitir os Certificados de Disponibilidade Orçamentária, devidamente numerados, em favor das instituições federais de ensino;

III - providenciar a inclusão dos recursos necessários à absorção dos impactos orçamentários, calculados na forma do art. 3º, nas propostas orçamentárias a serem elaboradas para os exercícios de 2006 e seguintes;

IV - notificar a SETEC, bem como a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a respeito dos certificados emitidos;

V - providenciar a elaboração dos créditos suplementares necessários ao remanejamento de dotações entre as unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação para o cumprimento do disposto no inciso I, em cada instituição federal de ensino.

Art. 5º As instituições referidas no art. 2º desta Portaria publicarão no Diário Oficial da União extratos dos editais de concurso, que conterão as seguintes informações:

I - período, local, pré-requisitos e valor da inscrição;

II - nome do cargo;

III - remuneração inicial;

IV - quantitativo de vagas;

V - prazo de validade do concurso;

VI - local e sítios em que o inteiro teor do edital pode ser encontrado.

Parágrafo único. As instituições federais de ensino deverão manter, nos seus sítios da Internet, cópias completas dos editais de concurso.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Provimentos autorizados na forma do art. 1º da Portaria MP nº 293, de 10 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2004, alterada pela portaria MP nº 8, de 7 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2005.