O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003 e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 27 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 01, de 7 de julho de 1995, resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 206.309 (duzentos e seis mil, trezentos e nove) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 17.965.387,72 (dezessete milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 070/06 a 082/06, com as seguintes características:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE