O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 17 do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2005, o prazo previsto no caput do art. 17 do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, dos Órgãos e/ou Unidades Orçamentárias constantes do Anexo I do referido Decreto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA