Portaria MDIC nº 411 de 22/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 26 dez 2005
Aprova, para o exercício de 2006, a Programação Orçamentária do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, condicionando sua execução às normas regulamentares.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 715, de 29 de Dezembro de 1992, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2006, em conformidade com os Quadros Anexos, a Programação Orçamentária do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO FURLAN
ANEXOPARECER/MDIC/CONJUR/RDC/Nº 0959-3.4/2005. ANEXO I - RECEITAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE
R$ 1,00
| Código | Especificação | Valor |
| 1000.00.00 | Receitas Correntes | 1.610.381.387 |
| 1200.00.00 | Receitas de Contribuições | 875.687.200 |
| 1210.00.00 | Contribuições Sociais | 875.687.200 |
| 1210.43.00 | Contribuição para o SEBRAE | 875.687.200 |
| 1300.00.00 | Receitas Patrimonial | 133.091.264 |
| 1320.00.00 | Receitas de Valores Mobiliários | 133.091.264 |
| 1321.00.00 | Juros de Título de Renda | 133.091.264 |
| 1600.00.00 | Receitas de Serviços | 78.540.793 |
| 1600.20.00 | Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos | 78.540.793 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 27.575.696 |
| 1730.00.00 | Transferências de Instituições Privadas | 27.575.696 |
| 2500.00.00 | Outras Receitas de Capital | 495.486.434 |
| 2580.00.00 | Saldos Exercícios Anteriores | 495.486.434 |
| 2580.99.00 | Saldos Exercícios Anteriores Recursos Diversos | 495.486.434 |
a - PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (122) - Administração Geral
Programa: (4100) - Programa de Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Sistema SEBRAE
| Objetivo | Indicadores | R$ 1,00 | |||
| - Desenvolver e Elevar os padrões de desempenho do Sistema SEBRAE; | - Aumento da taxa de sobrevivência das MPE: 7,3%; | 180.149.750 | |||
| - Promover um ambiente interno saudável e cooperativo, mantendo os colaboradores permanentemente atualizados e comprometidos com resultados. | - Aumento da taxa de ocupação da mão de obra: 6,89%; | ||||
| - Aumento do faturamento das MPE: 8,04%. | |||||
| Ação | Título | Produto | Meta | Grupo de Natureza da Despesa | Valor |
| Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Sistema SEBRAE | Pessoal e Encargos Sociais | 65.768.126 | |||
| 4101 | - | - | Outras Despesas Correntes | 112.076.973 | |
| - | - | Investimentos | 2.304.651 | ||
| - | - | ||||
b - PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (694) - Serviços Financeiros
Programa: (4200) - Programa de Apoio ao Crédito nas Micro e Pequenas Empresas
| Objetivo | Indicadores | R$ 1,00 | |||
| - Aumento da taxa de sobrevivência das MPE: 7,3%; | 338.402.217 | ||||
| - Fomentar o desenvolvimento das Cooperativas de Crédito de Empreendedores e de Empresários de pequenos empreendimentos; | - Aumento da taxa de ocupação da mão-de-obra: 6,89%; | ||||
| - Proporcionar o atendimento das demandas de Crédito das MPE, através da constituição de Fundo de Aval e Lastro Financeiro, junto às instituições Oficiais. | - Aumento do faturamento das MPE: 8,04%. | ||||
| Ação | Título | Produto | Meta | Grupo de Natureza de Despesa | Valor |
| 4201 | Apoio ao Crédito nas Micro e Pequenas Empresas | Nº de Empresas Atendidas | 244.204 | Outras Despesas Correntes | 28.734.764 |
| Nº de Atendimentos | 1.956.393 | Investimentos | 334.300 | ||
| Nº Cursos/Palestra/Seminário. | 15.414 | Inversões Financeiras | 309.333.153 | ||
| Nº de Participantes | 534.818 | ||||
c - PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE
Função: (22) - Indústria
Subfunção: (573) - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
Programa: (4300)- Programa de Capacitação para o Desenvolvimento Tecnológico das Micro e Pequenas Empresas
| Indicadores | R$ 1,00 | ||||
| - Promover a modernização e competitividade das MPE's, através do acesso a informações estratégicas e em larga escala; | - Aumento da taxa de sobrevivência das MPE: 7,3%; | 177.879.924 | |||
| - Ampliar e fortalecer programas de adequação e inovação tecnológica de produtos e serviços dos pequenos empreendimentos para inserção competitiva nos mercados; | - Aumento da taxa de ocupação da mão-de-obra: 6,89%; | ||||
| - Promover a articulação, estruturação e fortalecimento das redes tecnológicas estaduais, que geram e difundem conhecimento para os pequenos empreendimentos, preferencialmente nos arranjos produtivos onde o SEBRAE atue. | - Aumento do faturamento das MPE: 8,04%. | ||||
| Ação | Título | Produto | Meta | Grupo de Natureza de Despesa | Valor |
| 4301 | Capacitação para o Desenvolvimento Tecnológico das Micro e Pequenas Empresas | Nº de Empresas Atendidas | 128.605 | Pessoal e Encargos Sociais | 106.860 |
| Nº de Atendimentos | 1.030.290 | Investimentos | 2.744.292 | ||
| Nº Cursos/Palestra/Seminário | 8.130 | Outras Despesas Correntes | 175.028.772 | ||
| Nº de Participantes | 281.650 | ||||
d - PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (691) - Promoção Comercial
Programa: ( 4400) - Programa de Comunicação Institucional e Divulgação dos Produtos SEBRAE
| Objetivo | Indicadores | R$ 1,00 | |||
| - Elevar o grau de competitividade das MPE, possibilitando a presença desse segmento em eventos que lhes permita a promoção e divulgação de seus produtos e serviços; | - Aumento da taxa de sobrevivência das MPE: 7,3%; | 93.048.871 | |||
| - Proporcionar as MPEs reais oportunidades de mercado a nível local, nacional. | - Aumento da taxa de ocupação da mão-de-obra: 6,89%; | ||||
| - Aumento do faturamento das MPE: 8,04%. | |||||
| Ação | Título | Produto | Meta | Grupo de Natureza de Despesa | Valor |
| Comunicação Institucional e Divulgação dos Produtos SEBRAE | Nº de Empresas Atendidas | 67.192 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.000 | |
| 4401 | Nº de Atendimentos | 538.298 | Outras Despesas Correntes | 93.039.871 | |
| Nº Cursos/Palestra/Seminário | 4.258 | Investimentos | 8.000 | ||
| Nº de Participantes | 147.154 | ||||
e - PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (128) - Formação de Recursos Humanos
Programa: (4500) - Programa de Capacitação e Aprimoramento da Estrutura, da Operação e da Gestão Interna do Sistema Sebrae
| Objetivo | Indicadores | R$ 1,00 | |||
| - Implantar sistema de gestão integrada, que contemple os processos de planejamento, orçamento, execução financeira, contábil e avaliação de resultados, garantindo a agilidade, a qualidade e a produtividade dos processos internos; | - Aumento da taxa de sobrevivência das MPE: 7,3%; | 21.681.513 | |||
| - Implantar sistema de indicadores de desempenho que permita medir a efetividades da atuação do SEBRAE; | - Aumento da taxa de ocupação da mão-de-obra: 6,89%; | ||||
| - Utilizar a capacidade de articulação do SEBRAE, para captar e mobilizar novas fontes de recursos. | - Aumento do faturamento das MPE: 8,04%. | ||||
| Ação | Título | Produto | Meta | Grupo de Natureza de Despesa | Valor |
| 4501 | Capacitação e Aprimoramento da Estrutura, da Operação e da Gestão Interna do Sistema Sebrae | Nº de Empresas Atendidas | 15.172 | Pessoal e Encargos Sociais | 14.000 |
| Nº de Atendimentos | 121.551 | Outras Despesas Correntes | 21.667.513 | ||
| Nº Cursos/Palestra/ Seminário | 980 | ||||
| Nº de Participantes | 33.228 | ||||
| Nº de Participantes | 33.228 | ||||
f - PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (692) - Comercialização
Programa: (4600) - Programa de Apoio Técnico e Gerencial às Micro e Pequenas Empresas
| Objetivo | Indicadores | R$ 1,00 | |||
| - Dinamizar as atuações do SEBRAE como agente aglutinador de política e ações de apoio às MPEs, estimulando o surgimento de novas tecnologias de atuação do incentivo de ações inovadoras; | Aumento da taxa de sobrevivência das MPE: 7,3% | 622.559.122 | |||
| Aumento da taxa de ocupação da mão-de-obra: 6,89% | |||||
| - Articular junto ao governo e a sociedade, buscando assegurar condições justas de participação das MPE no mercado através de ações orientadas para a desregulamentação, tributação, financiamento, educação e infra-estrutura. | Aumento do faturamento das MPE: 8,04% | ||||
| Ação | Título | Produto | Meta | Grupo de Natureza de Despesa | Valor |
| 4601 | Apoio Técnico e Gerencial às Micro e Pequenas Empresas | Nº de Empresas Atendidas | 449.394 | Pessoal e Encargos Sociais | 288.221.808 |
| Nº de Atendimentos | 3.600.227 | Outras Despesas Correntes | 327.162.545 | ||
| Nº Cursos/Palestra/Seminário | 28.348 | Investimentos | 4.680.869 | ||
| Nº de Participantes | 984.192 | Inversões Financeiras | 2.493.900 | ||
g - PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (125) - Normalização e Fiscalização
Programa: (4700) - Execução da Política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
| Objetivo | Indicadores | R$ 1,00 | |||
| Atuar na busca da implantação do Estatuto da MPE, fortalecendo o fórum permanente das MPE, como instância de defesa dos interesses dos pequenos negócios face às reformas. | - Aumento da taxa de sobrevivência das MPE: 7,3%; | 176.659.990 | |||
| - Aumento da taxa de ocupação da mão-de-obra: 6,89%; | |||||
| - Aumento do faturamento das MPE: 8,04%. | |||||
| Ação | Título | Produto | Meta | Grupo de Natureza de Despesa | Valor |
| 4701 | Política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas | Nº de Empresas Atendidas | 127.882 | Pessoal e Encargos Sociais | 25.090 |
| Nº de Atendimentos | 1.024.502 | Outras Despesas Correntes | 174.873.612 | ||
| Nº Cursos/Palestra/Seminário | 8.084 | Investimentos | 1.747.584 | ||
| Participantes | 280.068 | Inversões Financeiras | 13.704 | ||
SINTESE POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE
R$ 1,00
| Total | Subfunção | Total | Programa | Total | |
| 23 | 1.432.501.463 | 122 | 180.149.750 | Administração Geral | 180.149.750 |
| 125 | 176.659.990 | Normalização e Fiscalização | 176.659.990 | ||
| 128 | 21.681.513 | Formação de Recursos Humanos | 21.681.513 | ||
| 691 | 93.048.871 | Promoção Comercial | 93.048.871 | ||
| 692 | 622.559.122 | Comercialização | 622.559.122 | ||
| 694 | 338.402.217 | Serviços Financeiros | 338.402.217 | ||
| 1.432.501.463 | 1.432.501.463 | ||||
| 22 | 177.879.924 | 573 | 177.879.924 | Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico | 177.879.924 |
| TOTAL | 1.610.381.387 | 1.610.381.387 | 1.610.381.387 |
GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE
R$ 1,00
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | TOTAL |
| Pessoal e Encargos Sociais | Juros e Encargos da Dívida | Outras Despesas Correntes | Investimentos | Inversões financeiras | Amortização da Dívida | |
| 354.136.884 | - | 932.584.050 | 11.819.696 | 311.840.757 | - | 1.610.381.387 |
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE
R$ 1,00
| Receita | Despesa | ||||
| Especificação | Parcial | Total | Especificação | Parcial | Total |
| Receitas Correntes | 1.114.894.953 | Despesas Correntes | 1.286.720.934 | ||
| SUBTOTAL | SUBTOTAL | ||||
| Déficit Corrente | Superávit Corrente | ||||
| Receitas de Capital | 495.486.434 | Despesas de Capital | 323.660.453 | ||
| TOTAL | TOTAL | 1.610.381.387 | |||
| Resumo | |||||
| Receitas Correntes | 1.114.894.953 | Despesas Correntes | 1.286.720.934 | ||
| Receitas de Capital | 495.486.434 | Despesas de Capital | 323.660.453 | ||
| Total | 1.610.381.387 | Total | 1.610.381.387 | ||