A Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 42-A do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002 e o que consta do processo nº 21000.021397/2022-67,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o conteúdo programático mínimo dos cursos de capacitação destinados à aprovação do registro de aplicador de agrotóxicos e afins, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Conteúdos adicionais poderão ser ofertados para atender peculiaridades locais ou regionais, mas não constituirão impedimento ao registro de aplicador de agrotóxicos e afins previsto no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2022.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

ANEXO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I - INTRODUÇÃO: O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE APLICADORES DE AGROTÓXICOS E AFINS

1. O que é o Programa "Aplicador Legal".

2. Base Legal (Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989; Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro 2002; Decretoº 10.833, de 7 de outubro de 2021)

3. Cadastro e renovação periódica do cadastro.

4. Aplicativo de Cadastro.

5. Por que os treinamentos sobre a aplicação de agrotóxicos são necessários?

Conteúdo: O Programa "Aplicador Legal". Diferenças entre habilitação do aplicador (Decreto nº 4074/2002) e a capacitação em saúde e segurança na aplicação de agrotóxicos em relações trabalhistas (NR31). Apresentação do App de celular e suas funcionalidades. Segurança alimentar. Intervalos de segurança e período de carência.

II - AQUISIÇÃO, TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE AGROTÓXICOS E AFINS

1. Aquisição, transporte e armazenamento de agrotóxicos e afins em propriedades rurais.

2. Depósito de agrotóxicos em propriedades rurais.

3. Agrotóxicos ilegais.

Conteúdo: Receita Agronômica. Planejamento, aquisição, transporte e armazenamento de agrotóxicos (químicos e biológicos) de maneira segura. Responsabilidades do transportador e ações em caso de acidentes. Práticas irregulares.

III - SEGURANÇA NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS E AFINS

1. O que são agrotóxicos e afins e quais os cuidados a serem tomados no seu uso.

2. Controle de Risco.

3. EPI: Equipamentos de Proteção Individual.

4. Como usar corretamente os EPI.

Conteúdo: Agrotóxicos (químicos e biológicos) e substâncias afins. Utilização na agricultura. Níveis de risco dos agrotóxicos e afins e sua funcionalidade. Fatores associados ao risco. Métodos no controle do risco. Cuidados no manuseio, tanto no preparo da calda quanto na aplicação. Importância e qualidade do EPI. Uso do EPI. Níveis de vestimenta, ordem de vestir e despir e modo de higienização após a aplicação.

IV - TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO

1. Introdução a Tecnologia de Aplicação.

2. Leitura e compreensão de rótulo e bula de agrotóxicos e afins.

3. Preparo da calda.

4. Cuidados com o Pulverizador.

5. Pontas de pulverização e gotas.

6. Comportamento do Agrotóxico no Meio Ambiente.

7. Regulagem, calibração e manutenção dos pulverizadores.

8. Devolução e destino final de embalagens vazias ou com sobras pós-consumo.

9. Produtos impróprios para utilização ou em desuso.

Conteúdo: Como escolher a tecnologia adequada, considerando as características da cultura e do alvo. Entendendo as informações dos rótulos e bulas referentes à classificação toxicológica e ambiental dos produtos, preparo a calda, orientações de uso correto, manuseio. Cuidados com o pulverizador, seus componentes e funções para regulagem e manutenção. Tipos de pontas e tamanho de gotas, suas características, aplicabilidade e uniformidade de distribuição. Regulagem, calibração e manutenção dos pulverizadores, bem como os cuidados que devem ser adotados antes, durante e após a aplicação com o objetivo de evitar a contaminação de pessoas e do meio ambiente (solo, água, animais e plantas). Cuidados para evitar a deriva da calda de pulverização para locais indesejados. Introdução ao Manejo Integrado de pragas. Cuidados com as abelhas e organismos não alvo. Condições meteorológicas: velocidade e direção do vento, temperatura e umidade relativa do ar. Cuidados com a limpeza dos equipamentos (lavagem e descontaminação) e o destino final de embalagens vazias ou com sobras pós-consumo.

V - PREVENÇÃO E PRIMEIROS SOCORROS NO USO DE AGROTÓXICOS

1. Conceitos de intoxicação.

2. Primeiros socorros em caso de suspeita de intoxicação.

Conteúdo: Conceitos e sintomas de intoxicação. Procedimentos necessários em casos de primeiros socorros na suspeita de intoxicação. Onde encontrar na bula as informações de segurança.

VI - HABILITAÇÃO ESPECÍFICA, PARA CADA TIPO DE EQUIPAMENTO DE APLICAÇÃO

1. Pulverizador costal.

2. Semi-estacionário/Tratorizado com mangueiras.

3. Tratorizado com barras.

4. Autopropelido.

5. Turbopulverizador.