Portaria SEFAZ nº 41-R DE 04/04/2025
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 07 abr 2025
Altera as Portarias SEFAZ Nº 15-R/2018 e Nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-RG5TW;
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e os Anexos I e III da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III desta Portaria.
Art. 2º A empresa LOJAS SIPOLATTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, Inscrição Estadual nº 081.779.83-6, fica descredenciada da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185-F, III, “a”, do RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluída do Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, a partir de 1º maio de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 1º, nas datas fixadas nos Anexos I a III.
Vitória, 04 de abril de 2025.
BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I DA PORTARIA Nº 41-R, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1º)
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Razão Social |
Inscrição |
Prazo de |
Processo nº |
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Golfinho Artigos para Borracharia e Motopeças LTDA |
083.991.24-7 |
01/04/2025 a 31/03/2027 |
2025-52GCB |
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Maxtruck Autopeças LTDA |
082.947.21-0 |
01/05/2025 a 30/04/2027 |
2025-C2HNX |
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..."(NR) |
ANEXO II DA PORTARIA Nº 41-R, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
"ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1º)
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Razão Social |
Inscrição |
Prazo de vigência |
Processo nº |
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Acao Equipamentos e Comércio LTDA |
084.453.99-0 |
01/04/2025 a 31/03/2027 |
2025-908ZD |
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AGB Comércio e Distribuição LTDA |
084.282.20-7 |
01/04/2025 a 31/03/2027 |
2025-6VFVR |
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... |
... |
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Aurora Bebidas e Alimentos Finos LTDA |
083.064.96-6 |
01/05/2025 a 30/04/2027 |
2025-14TDV |
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CCB Central de Compras do Brasil LTDA |
084.298.18-9 |
01/04/2025 a 31/03/2027 |
2025-L1XL7 |
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Color Andina Foods Comércio de Alimentos LTDA |
084.373.91-1 |
01/04/2025 a 31/03/2027 |
2025-8X8PD |
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D.M.T Comércio Varejista Online LTDA |
084.079.28-2 |
01/04/2025 a 31/03/2027 |
2025-FRRB7 |
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Distribuidora de Produtos Odontológicos Maia LTDA |
083.602.90-9 |
01/04/2025 a 31/03/2027 |
2025-68DJ5 |
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Drift Comércio de Alimentos S.A. |
084.014.68-7 |
01/04/2025 a 31/03/2027 |
2025-7BXN5 |
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Politintas LTDA |
082.816.07-7 |
01/03/2025 a 28/02/2027 |
2025-75D2N |
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... |
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TECH SHOP.COM.BR Comércio e Serviços de Informática LTDA |
083.316.10-8 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-7DS40 |
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Tubotécnica Sistemas Hidráulicos LTDA |
083.339.79-5 |
01/04/2025 a 31/03/2027 |
2025-9FFBB |
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..."(NR) |
ANEXO III DA PORTARIA Nº 41-R, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
"ANEXO III DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Concessionárias de veículos credenciadas como contribuintes substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(Portaria nº 59-R/2020)
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Razão Social |
Inscrição |
Prazo de vigência |
Processo nº |
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EV Comércio de Veículos LTDA |
084.426.95-0 |
01/04/2025 a 31/03/2027 |
2025-8W50W |
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..."(NR) |