O Secretário Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano, no uso das suas atribuições que lhe conferem o art. 9º, III, da Lei nº 596/2017 c/c inciso I do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis. Vem realizar Consulta online, instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano (SMPU), através da Diretoria de Planejamento e Fiscalização de Transportes, que consiste na participação direta dos permissionários do serviço de transporte individual (TÁXI) com objetivo de colher manifestação sobre alteração dos valores das tarifas do serviço de Táxi na cidade de Florianópolis.

Considerando a previsão de reajuste de tarifa estabelecida pelo artigo 22 da LC 85/2001 ;

Considerando a importância da participação dos permissionários de forma consultiva no processo de revisão de tarifa;

Resolve:

Art. 1º Declaro aberta consulta online aos permissionários do Serviço de Transporte Individual (TAXI) do Município do Florianópolis, a ser realizado de forma online no sítio:http://redemobilidade.pmf.sc.gov.br/consultataxi, entre os dias 31.05.2022 à 03.06.2022.

Art. 2º Será permitida uma única manifestação por permissionário, devendo este preencher os seguintes dados: Nome, CPF, Número da Permissão, Consignação da manifestação.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de maio de 2022.

MICHEL DE ANDRADO MITTMANN - Secretário Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano.