O Secretário de Estado da Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007,

Resolve:

Art. 1º Divulgar o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 23º (vigésimo terceiro) período de apuração da campanha, correspondente ao período de setembro a dezembro de 2010, conforme relação anexa a esta Portaria.

Parágrafo único. Os participantes referidos no caput poderão apresentar impugnação à totalização dos pontos no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a partir da publicação desta Portaria, através de processo dirigido à Coordenadoria de Educação Fiscal - COEF, protocolizado na Secretaria de Estado da Tributação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 22 de março de 2011.

José Airton da Silva

Secretário de Estado da Tributação

RESULTADO PARCIAL DO 23º PERÍODO DE APURAÇÃO

(1º de setembro a 31 de dezembro de 2010)

* Redução -> Valores reduzidos pela CAPC - Comissão de Avaliação de Prestação de Contas e CADEP - Comissão de Auditoria das Declarações de Pontuação e documentos fiscais, de acordo com o art. 29, § 8º e art. 30 do Regulamento da campanha "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776/2007.

** Bônus -> Valores acrescidos pela participação nas reuniões da CADEP, de acordo com o art. 19, § 1º, II e art. 29 § 7º, do Regulamento da campanha "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776/2007.

*** Entidade suspensa, de acordo com o art. 13, VI, do Regulamento da campanha "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776/2007.