Portaria SOF nº 41 de 20/09/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 21 set 2007

Modifica, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.451, de 07.02.2007, no que concerne ao Ministério da Educação.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 62, inciso III, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e

Considerando a necessidade de viabilizar a plena execução das ações 0507 - "Apoio a Iniciativas para Melhoria da Qualidade da Educação de Jovens e Adultos" e 09HS - "Apoio à Qualificação de Profissionais da Educação em Educação para Diversidade e Cidadania", no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, constantes da Lei Orçamentária vigente com recursos da Contribuição do Salário-Educação; e

Considerando a vedação da aplicação de recursos da referida Contribuição nas despesas relativas às entidades de educação especial e básica não-públicas e a possibilidade de utilização de superávit financeiro de Recursos Ordinários, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no atendimento dessas despesas, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, no que concerne ao Ministério da Educação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1060 BRASIL ALFABETIZADO E EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 1.295.170  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 366 1060 0507  APOIO A INICIATIVAS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS               1.295.170  
12 366 1060 0507 0001 APOIO A INICIATIVAS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - NACIONAL              1.295.170 
      F 3 2 50 0 300 1.295.170 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO 1.939.738  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 361 1061 0509  APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA               1.939.738  
12 361 1061 0509 0105 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA -NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.939.738 
      F 3 2 90 0 113 1.939.738 
1377 EDUCACAO PARA A DIVERSIDADE E CIDADANIA 644.568  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 128 1377 09HS  APOIO A QUALIFICACAO DE PROFISSIONAIS DA EDUCACAO EM EDUCACAO PARA DIVERSIDADE E CIDADANIA               644.568  
12 128 1377 09HS 0001 APOIO A QUALIFICACAO DE PROFISSIONAIS DA EDUCACAO EM EDUCACAO PARA DIVERSIDADE E CIDADANIA -NACIONAL              644.568 
      F 3 2 50 0 300 644.568 
    TOTAL - FISCAL              3.879.476 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.879.476 

ANEXO II

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1060 BRASIL ALFABETIZADO E EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 1.295.170  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 366 1060 0507  APOIO A INICIATIVAS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS               1.295.170  
12 366 1060 0507 0001 APOIO A INICIATIVAS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - NACIONAL              1.295.170 
      F 3 2 50 0 113 1.295.170 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO 1.939.738  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 361 1061 0509  APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA               1.939.738  
12 361 1061 0509 0105 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA -NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.939.738 
      F 3 2 90 0 300 1.939.738 
1377 EDUCACAO PARA A DIVERSIDADE E CIDADANIA 644.568  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 128 1377 09HS  APOIO A QUALIFICACAO DE PROFISSIONAIS DA EDUCACAO EM EDUCACAO PARA DIVERSIDADE E CIDADANIA               644.568  
12 128 1377 09HS 0001 APOIO A QUALIFICACAO DE PROFISSIONAIS DA EDUCACAO EM EDUCACAO PARA DIVERSIDADE E CIDADANIA -NACIONAL              644.568 
      F 3 2 50 0 113 644.568 
    TOTAL - FISCAL              3.879.476 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.879.476