Portaria SOF nº 41 de 22/11/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 29 nov 2006

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

Considerando a necessidade de assegurar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no âmbito do Ministério da Justiça, condições de atender às despesas de Pessoal e Encargos Sociais até o final do presente exercício, financiadas parcialmente com recursos oriundos de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, que ora apresentam frustração em sua arrecadação; e

Considerando a existência de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005 e a possibilidade de sua utilização parcial no atendimento das referidas despesas, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

 MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
           
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 40.041.991  
    ATIVIDADES               
06 122 0750 2000   ADMINISTRACAO DA UNIDADE               40.041.991  
06 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              40.041.991 
      90 300 40.041.991 
    TOTAL - FISCAL              40.041.991 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              40.041.991 

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

 MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
           
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 40.041.991  
    ATIVIDADES               
06 122 0750 2000   ADMINISTRACAO DA UNIDADE               40.041.991  
06 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              40.041.991 
      90 174 40.041.991 
    TOTAL - FISCAL              40.041.991 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              40.041.991