O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 71 do anexo II da Portaria nº 14, de 20 de janeiro de 2006, republicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2006, e

Considerando o contido nos arts. 5º, 7º e 8º da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de crédito orçamentário e de recursos financeiros, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), conforme Processo nº 52000-005365/2006-28, constante do orçamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, constante da Funcional Programática nº 22.661.0419.6659.0001, fonte nº 0100, Natureza da Despesa 3.3.90.39, ao Centro de apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Fundação Universidade de Brasília - CDT/FUB, sem a formalização de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, dispensando-se a apresentação de certidões de regularidade e consulta ao Cadastro Informativo de Créditos Não quitados do setor Público Federal e ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

Parágrafo único. A descentralização de que trata o caput deste artigo condicionar-se-á a apresentação, pelo órgão proponente, de Plano de Trabalho, anexo I, aprovado pela autoridade competente deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA