O Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais e:

Considerando o art. 196 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005;

Considerando o Programa Interministerial de Reforço à Manutenção dos Hospitais Universitários instituído pelos Ministérios da Educação e da Saúde;

Considerando as ações desenvolvidas por esta Secretaria visando fornecer apoio financeiro às Instituições Federais de Ensino Superior com seus respectivos Hospitais Universitários; e

Considerando o disposto no art. 12 da IN nº 01 de 15 de dezembro de 1997 e na Súmula da Coordenação Geral de Normais, Avaliação e Execução de Despesa - CONED nº 04/2004, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, resolve:

Art. 1º Descentralizar, por destaque, os créditos orçamentários de 2005 referentes à parcela do MEC do Programa Interministerial de Reforço e Manutenção dos Hospitais Universitários Federais, com o objetivo de cobrir despesas vinculadas à manutenção das atividades de ensino, pesquisa e assistência dos Hospitais Universitários Federais, de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

I - Funcional Programática: 12.302.1073.6379.0001 - Complementação para o Funcionamento dos Hospitais de Ensino Federais - Nacional

II - Fonte: 112

III - PTRES: 965805

IV - Funcional Programática: 12.364.1073.8551.0001 - Complementação para o Funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional

V - Fonte: 100

VI - PTRES: 975686

VII - Elementos de Despesas:

3.3.90.30 - Material de Consumo

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

3.3.90.37 - Locação de Mão-de-Obra

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

4.4.90.51 - Obras e Instalações

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Art. 2º A transferência de crédito orçamentário será repassada em parcela única, de acordo com o anexo I, e o recurso financeiro correspondente será disponibilizado em quatro parcelas, nos meses de maio, julho, setembro e novembro, observado o disposto no § 2º.

§ 1º O monitoramento das transferências financeiras será realizado pela Coordenação Geral de Acompanhamento das IFES e dos Hospitais Universitários do Departamento de Desenvolvimento de Educação Superior - DEDES/SESu/MEC, via Sistema de Acompanhamento dos Hospitais Universitários Federais - SAHUF;

§ 2º A liberação das parcelas financeiras estará condicionada à liquidação de despesas empenhadas e se dará por verificação no Sistema de Informação da Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, de acordo com o Decreto nº 5.379, de 25.01.2005, e no SAHUF.

Art. 3º A prestação de contas do destaque do recurso financeiro deverá ser incluída na prestação de contas anual global da Instituição beneficiada.

Art. 4º Os casos omissos serão decididos pelo Departamento de Desenvolvimento de Educação Superior da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NELSON MACULAN FILHO

I - Programa de Trabalho: 12.302.1073.6379.0001 - Complementação para o Funcionamento dos Hospitais de Ensino Federais - Nacional PTRES: 965805

Fonte: 112

II - Programa de Trabalho: 12.364.1073.8551.0001 - Complementação para o Funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional

PTRES: 975686

Fonte: 100

Anexo I

I - Programa de Trabalho: 12.302.1073.6379.0001 - Complementação para o Funcionamento dos Hospitais de Ensino Federais - Nacional

PTRES: 965805

Fonte: 112

II - Programa de Trabalho: 12.364.1073.8551.0001 - Complementação para o Funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional

PTRES: 975686

Fonte: 100