O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 64, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e Considerando que na Lei Orçamentária de 2005, por força do disposto no inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, 50% (cinqüenta por cento) do montante total de custas e emolumentos judiciais recolhidos em favor da União, relativas aos serviços forenses, foram alocados no Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, do Ministério da Justiça;

Considerando que essa vinculação foi alterada pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, a qual, em seu art. 98, § 2º, determina que as receitas provenientes de custas e emolumentos judiciais do Poder Judiciário serão destinadas exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas desse Poder;

Considerando a existência de disponibilidade de superávit financeiro de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, e a possibilidade de maximização do uso desses recursos em favor de sua vinculação, inclusive para a realização das despesas inicialmente previstas para serem atendidas com a receita de custas e emolumentos judiciais; e

Considerando que a atual composição de fontes de recursos, constante do programa de trabalho do Ministério das Relações Exteriores, não permite a utilização de recursos provenientes do Acordo de Doação Internacional com a Fundação Calouste Gulbenkian, com vistas à restauração de documentos mantidos sob a guarda da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG; resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35201 - FUNDACAO ALEXANDRE DE GUSMAO

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35201 - FUNDACAO ALEXANDRE DE GUSMAO