O Secretário-Geral da Advocacia-Geral da União, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 62, inciso II, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo I a esta Portaria, modificação de Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária 20114 - Advocacia Geral da União - AGU, aprovada na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS ALFREDO ALVES CORRÊA

JUSTIFICATIVA

O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação 90 - Aplicações Direta para 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos tem como finalidade alocar dotação orçamentária que possibilite a sua aplicação na contratação de estagiários pelo Centro de Integração Empresa Escola.