O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 e Portaria SOF/MP nº 2, de 15 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINSS

JUSTIFICATIVA

A mudança da modalidade de Transferências a Municípios (4440), para Transferências a Estado e ao Distrito Federal (4430), justifica-se devido à necessidade de ajuste orçamentário para viabilizar convênios com o Governo de Minas Gerais, com vistas a Implantação de Casa-Abrigo para as mulheres vítimas de violência e seus filhos menores.

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00