O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista a necessidade de prorrogar o prazo para utilização dos formulários de Conhecimento Avulsos de Transporte, bem como convalidar procedimento relativo à emissão,

Resolve:

Art. 1º O prazo para utilização dos formulários de Conhecimento de Transporte Avulso, com numeração de 281.001 a 311.000, de emissão exclusiva da Secretaria de Estado da Fazenda, fica prorrogado para 19 de maio de 2011.

Parágrafo único. Nos documentos de que trata o caput deste artigo deverá constar, mediante aposição de carimbo, a seguinte expressão: "Data limite para emissão 19.05.2011, conforme Portaria nº, de de de 2010".

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos relativos aos documentos mencionados no art. 1º desta Portaria emitidos e utilizados, de acordo com a legislação tributária vigente, no período de 17 de abril de 2010 até a data da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda,15 de junho de 2010.

VANDO VIDAL DE OLIVEIRA REGO

Secretário de Estado da Fazenda