Portaria STN nº 409 de 23/05/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 26 mai 2006
Emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDA em 1º.02.2006, em conformidade com o que estabelecem o art. 184 da Constituição Federal e o Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003 e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 27 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 1, de 7 de julho de 1995, resolve:
Art. 1º Autorizar a emissão de 341.999 (trezentos e quarenta e um mil, novecentos e noventa e nove) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 29.760.752,98 (vinte e nove milhões, setecentos e sessenta mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e noventa e oito centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nos 059/06 a 069/06, com as seguintes características:
| Data de Lançamento | Valor Nominal | Prazo de Vencimento | Taxa de Juros | Quantidade de TDA | Situação |
| 1º.02.2006 | 87,02 | 5 anos | 6% a.a. | 6.909 | Liberados |
| 1º.02.2006 | 87,02 | 15 anos | 3% a.a. | 65.799 | Liberados |
| 1º.02.2006 | 87,02 | 15 anos | 3% a.a. | 193 | Bloqueados |
| 1º.02.2006 | 87,02 | 20 anos | 1% a.a. | 269.098 | Liberados |
Art. 2º Os títulos bloqueados, de que trata esta Portaria (relacionados na Solicitação de Lançamento/INCRA nº 069/06), ficarão sob custódia da Caixa Econômica Federal até a regularização no cadastro da Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FONTOURA VALLE