Portaria SEFAZ nº 408 DE 30/04/2024
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 03 mai 2024
Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado no Estado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2024/6670/500092;
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o item 86 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
| 86 |
MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A |
29.507.599-6 | 00.970.771/0020-74 |
JOHN DEERE BRASIL LTDA. |
89.674.782/0001-58 |
25 de junho de 2026 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda