Portaria SEFAZ nº 408 DE 25/11/2016
Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 26 nov 2016
Altera a Portaria SEFAZ nº 406, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2017 e dá outras providências.
O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual;
Considerando o estabelecido no § 8º do art. 8º e nos arts. 9º, 16 e 45, todos da Lei nº 7.655 , de 17 de junho de 2013,
Resolve:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 406 , de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2017 e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Terminação de Placa
| Terminação de Placa | Calendário de Pagamento do Licenciamento/IPVA 2017 | Fiscalização a Partir do Primeiro dia do Mês de: | ||
| A | B | C | ||
| 1ª Parcela | 2ª Parcela | 3ª Parcela Ou Cota Única | ||
| 1 | 31/01 | 24/02 | 31/03 | Maio/2017 |
| 2 | 31/01 | 24/02 | 31/03 | Maio/2017 |
| 3 | 24/02 | 31/03 | 28/04 | Junho/2017 |
| 4 | 31/03 | 28/04 | 31/05 | Julho/2017 |
| 5 | 28/04 | 31/05 | 30/06 | Agosto/2017 |
| 6 | 31/05 | 30/06 | 31/07 | Setembro/2017 |
| 7 | 30/06 | 31/07 | 31/08 | Outubro/2017 |
| 8 | 31/07 | 31/08 | 29/09 | Novembro/2017 |
| 9 | 31/08 | 29/09 | 31/10 | Dezembro/2017 |
| 0 | 29/09 | 31/10 | 30/11 | Janeiro/2018 |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Aracaju, 25 de novembro de 2016.
JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA