O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, nº 699/GM, de 30 de março de 2006, nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007 e nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007;

Considerando as Resoluções CIB-AL nº 43, de 17 de setembro de 2007, nº 61, de 20 de novembro de 2007, nº 55, de 22 de outubro de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas;

Considerando as Deliberações CIB-SP nº 229, de 5 de dezembro de 2007, nº 15, de 29 de janeiro de 2008, nº 17, de 30 de janeiro de 2008; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite em reuniões realizadas em 13 de dezembro de 2007 e 14 de fevereiro de 2008, resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão de 11 (onze) Municípios do Estado de Alagoas, constantes do Anexo I a esta Portaria, e de 3 (três) Municípios do Estado de São Paulo, constantes do Anexo II a esta Portaria.

Art. 2º Publicar, constantes dos Anexos I e II, os Termos dos Limites Financeiros Globais, dos Municípios referidos no art. 1º desta Portaria, constantes dos Anexos I e II.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e Portarias pertinentes.

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais, Anexos, poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das Comissões Intergestores.

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família;

II - 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo;

III - 10.301.1312.6188 - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Trabalhador;

IV - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade;

V - 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal;

VI - 10.302.1306.20AC - Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis;

VII - 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos;

IX - 10.303.1293.4705 - Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais;

X - 10.304.1289.20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária;

XI - 10.304.1289.8719.0001 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços, Ambientes, Tecidos, Células e Órgão Humanos - Nacional; e

XII - 10.305.1203.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

(Valores em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: Julho de 2007 para o Bloco MAC Assistência e Agosto de 2007 para os demais Blocos, com exceção de Limoeiro de Anadia e Ollho D'Água das Flores, dezembro de 2007, e Pão de Açúcar, setembro de 2007.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: para o Bloco MAC Assistência, setembro de 2007 (Deliberação CIB-SP nº 206, de 20 de setembro de 2007); para os demais Blocos, julho de 2007.

Considerado apenas o recurso FED repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007.

O Total de cada município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

As ações judiciais, em relação aos recursos estaduais, é per capita; em relação aos recursos municipais, é o total gasto, quando informado.