Portaria MIN nº 408 de 25/05/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 08 jun 2004
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Estados e com Municípios, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 20.607.0379.1606.0051 - Implantação do Perímetro de Irrigação Pinar com 2.120 HÁ no Estado do Mato Grosso - No Estado do Mato Grosso | F | 2.400.000,00 | 2.400.000,00 | |||
| 0100 | 4440.00 | 2.400.000,00 | 4430.00 | 2.400.000,00 | ||
| 17.512.1025.5294.0013 - Implantação de Sistemas Sanitário e de Abastecimento de Água em Escola Pública - No Estado de Rondônia | F | 285.000,00 | 285.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 285.000,00 | 4440.00 | 285.000,00 | ||
| 15.451.1138.1662.0030 - Obras de Drenagem - Na Região Sudeste | F | 5.000.000,00 | 5.000.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 5.000.000,00 | 4440.00 | 5.000.000,00 | ||
| 15.451.1138.1662.0050 - Obras de Drenagem - Na Região Centro-Oeste | F | 3.032.000,00 | 3.032.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 3.032.000,00 | 4440.00 | 3.032.000,00 | ||
| Total | 10.717.000,00 | 10.717.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Possibilitar a celebração de convênios com o Estado de Mato Grosso para implementação de projeto de irrigação e com Municípios para implantação de projetos de abastecimento de água em escola pública e realização de obras de drenagem. | ||||||