O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 13 do Anexo I do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e o disposto na Portaria nº 593, publicada no Diário Oficial de 28 de agosto de 2000, e suas reedições, resolve:

Fixar os Cargos e Funções Comissionadas Técnicas, conforme especificadas no quadro abaixo, como privativas de servidores indicados para exercer as atividades de Responsável Administrativo e Responsável Técnico das Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras, da Gerência-Geral de Portos, Aeroportos e Fronteiras, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.