Portaria SECEX nº 407 DE 25/06/2025

Norma Federal - Publicado no DO em 27 jun 2025

Ret. - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 739/2025, e altera a Portaria SECEX Nº 350/2024, em razão da publicação da Resolução GECEX Nº 739/2025.