O Secretário de Estado da Administração, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, § 1º, inciso IV, c/c o art. 6º, inciso XVIII, do Decreto nº 26.817, de 02 de fevereiro de 2006, e em virtude do Jogo da Seleção Brasileira nas oitavas de final da Copa do Mundo FIFA 2018,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o horário de 14:00 as 18:00 para o expediente do dia 02 de julho de 2018, nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, devendo ser preservado integralmente o funcionamento dos serviços essenciais.

Art. 2º Determinar que os veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sejam recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo, após o término do expediente do dia 29 de junho de 2018 e liberados uma hora antes do início do expediente do dia 02 de julho de 2018, e ainda, que qualquer liberação excepcional seja precedida de autorização do Gabinete Militar do Governador, excetuando-se ambulâncias, veículos de fiscalização da Secretaria de Estado da Receita, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, das Polícias Civil e Militar e da Casa Militar ou que estejam a serviço desta.

Art. 3º Incumbir à Polícia Militar do Estado a apreensão e o recolhimento ao Gabinete Militar do Governador, dos veículos encontrados transitando no período compreendido no art. anterior, sem a devida autorização.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração, em 28 de junho de 2018.