Portaria SE/MIN nº 407 de 30/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2008

Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, Seção 2, página 28 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 60, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO-2008), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a transferência à Instituições Multigovernamentais, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA

ANEXO

53000 - Ministério da Integração Nacional

53101 - Ministério da Integração Nacional

R$ 1,00 
ANEXO 
Programa de Trabalho ESF FTE REDUÇÃO ACRÉSCIMO 
Modalidade Valor Modalidade Valor 
22.333.1025.6424.0001 - Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-Regionais - Nacional. F F100 10044.90.00 44.40.005.100 5.100144.900144.90044.70.00 44.70.005.100 5.100144.900144.900
Total   150.000  150.000 
JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a celebração de Convênio com o Consórcio Internacional de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente - CIDEMA, para implementação de ações no âmbito dos Programas de Desenvolvimento Regional - PROMESO.