Portaria MIN nº 407 de 24/05/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 08 jun 2004
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Municípios, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 17.512.1025.5294.0011 - Implantação de Sistemas Sanitários e de Abastecimento de Água em Escola Pública - No Estado de Rondônia | F | 640.000,00 | 640.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 399.000,00 | 4440.00 | 399.000,00 | ||
| 0115 | 4430.00 | 241.000,00 | 4440.00 | 241.000,00 | ||
| 17.512.1025.5294.0012 - Implantação de Sistemas Sanitários e de Abastecimento de Água em Escola Pública - No Estado do Acre | F | 400.000,00 | 400.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 231.637,00 | 4440.00 | 231.637,00 | ||
| 0115 | 4430.00 | 168.363,00 | 4440.00 | 168.363,00 | ||
| 17.512.1025.5294.0013 - Implantação de Sistemas Sanitários e de Abastecimento de Água em Escola Pública - No Estado do Amazonas | F | 816.000,00 | 816.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 509.000,00 | 4440.00 | 509.000,00 | ||
| 0115 | 4430.00 | 307.000,00 | 4440.00 | 307.000,00 | ||
| 17.512.1025.5294.0014 - Implantação de Sistemas Sanitários e de Abastecimento de Água em Escola Pública - No Estado de Roraima | F | 350.000,00 | 350.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 231.546,00 | 4440.00 | 231.546,00 | ||
| 0115 | 4430.00 | 118.454,00 | 4440.00 | 118.454,00 | ||
| 17.512.1025.5294.0015 - Implantação de Sistemas Sanitários e de Abastecimento de Água em Escola Pública - No Estado do Pará | F | 800.000,00 | 800.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 499.000,00 | 4440.00 | 499.000,00 | ||
| 0115 | 4430.00 | 301.000,00 | 4440.00 | 301.000,00 | ||
| 17.512.1025.5294.0016 - Implantação de Sistemas Sanitários e de Abastecimento de Água em Escola Pública - No Estado do Amapá | F | 375.000,00 | 375.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 248.727,00 | 4440.00 | 248.727,00 | ||
| 0115 | 4430.00 | 126.273,00 | 4440.00 | 126.273,00 | ||
| 17.512.1025.5294.0017 - Implantação de Sistemas Sanitários e de Abastecimento de Água em Escola Pública - No Estado de Tocantins | F | 1.312.000,00 | 1.312.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 819.000,00 | 4440.00 | 819.000,00 | ||
| 0115 | 4430.00 | 493.000,00 | 4440.00 | 493.000,00 | ||
| 17.512.1025.5294.0032 - Implantação de Sistemas Sanitários e de Abastecimento de Água em Escola Pública - No Estado do Espírito Santo | F | 400.000,00 | 400.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 400.000,00 | 4440.00 | 400.000,00 | ||
| 17.512.1025.5294.0035 - Implantação de Sistemas Sanitários e de Abastecimento de Água em Escola Pública - No Estado de São Paulo | F | 150.000,00 | 150.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 150.000,00 | 4440.00 | 150.000,00 | ||
| 17.512.1025.5294.0041 - Implantação de Sistemas Sanitários e de Abastecimento de Água em Escola Pública - No Estado do Paraná | F | 400.000,00 | 400.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 400.000,00 | 4440.00 | 400.000,00 | ||
| 17.512.1025.5294.0043 - Implantação de Sistemas Sanitários e de Abastecimento de Água em Escola Pública - No Estado do Rio Grande do Sul | F | 350.000,00 | 350.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 350.000,00 | 4440.00 | 350.000,00 | ||
| 17.512.1025.5294.0051 - Implantação de Sistemas Sanitários e de Abastecimento de Água em Escola Pública - No Estado do Mato Grosso | F | 332.000,00 | 332.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 332.000,00 | 4440.00 | 332.000,00 | ||
| 17.512.1025.5294.0052 - Implantação de Sistemas Sanitários e de Abastecimento de Água em Escola Pública - No Estado de Goiás | F | 1.008.000,00 | 1.008.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 1.008.000,00 | 4440.00 | 1.008.000,00 | ||
| 17.512.1025.5294.0054 - Implantação de Sistemas Sanitários e de Abastecimento de Água em Escola Pública - No Estado do Mato Grosso do Sul | F | 365.000,00 | 365.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 365.000,00 | 4440.00 | 365.000,00 | ||
| Total | 7.698.000,00 | 7.698.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Permitir a celebração de convênios com Municípios dos Estados de Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Pará, Amapá, Tocantins, Espírito Santo, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Goiás e Mato Grosso do Sul, com vistas à implantação de projeto de abastecimento de água em escolas públicas | ||||||