Portaria MP nº 407 de 03/10/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 04 out 2002
Remaneja os limites de que tratam os Anexo I e II do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e suas alterações.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea c, do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, resolve:
Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexo I e II do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e suas alterações, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME GOMES DIAS
ANEXO IREDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$ Mil
| ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL |
| 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 11.679 | 11.679 | |
| - Demais | 11.679 | 11.679 | |
| TOTAL | 11.679 | 11.679 |
Fontes: 100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249 e 280, 900 e 955, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$ Mil
| ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL |
| 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 11.679 | 11.679 | |
| - Demais | 11.679 | 11.679 | |
| TOTAL | 11.679 | 11.679 |
Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.