O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 27 de setembro de 2021, o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF referente à competência agosto de 2021.

Art. 2º Cancelar as multas por entrega em atraso das Declarações Econômico - Fiscais (DIEF) referente ao período 08/2021, dos contribuintes do ICMS que entregarem os arquivos eletrônicos da declaração até o dia 27 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 27 de setembro de 2021.

Marcellus Ribeiro Alves

Secretário de Estado da Fazenda.