A Secretária Nacional de Defesa Civil, com base no Decreto nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008.

Considerando os Decretos Municipais de Alvarenga, nº 040, de 31 de dezembro de 2009, Homologação de 08 de fevereiro de 2010; Camanducaia, nº 0010/2010, de 25 de janeiro de 2010, Homologação de 24 de fevereiro de 2010; Mutum, nº 3.141/2009, de 07 de dezembro de 2009, Homologação de 15 de janeiro de 2010; São Sebastião do Maranhão, nº 028/2009, de 03 de novembro de 2009, Homologação de 09 de dezembro de 2009 e Setubinha, nº 012/09, de 03 de novembro de 2009, Homologação de 09 de dezembro de 2009, do Estado de Minas Gerais.

Considerando, ainda, as informações da Secretaria Nacional de Defesa Civil nos processos abaixo citados,

Resolve:

Art. 1º Reconhecer, em virtude de enchentes, a situação de emergência nos municípios referentes aos processos a seguir: Alvarenga, nº 59050.000759/2010-20; Camanducaia, nº 59050.001081/2010-01; Mutum, nº 59050.000711/2010-11; São Sebastião do Maranhão, nº 59050.000713/2010-19 e Setubinha, nº 59050.000712/2010-66, pelo prazo de noventa dias, contados a partir das datas de vigência dos Decretos Municipais e nas áreas afetadas, conforme respectivos Formulários de Avaliações de Danos, constantes dos referidos processos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVONE MARIA VALENTE