O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição ; tendo em vista o disposto nos: parágrafo único do art. 4º ; e parágrafo único do art. 13 , ambos do Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008 ,

Considerando a necessidade de assegurar aos Adidos Agrícolas o direito ao benefício de residência funcional, nos termos da Exposição de Motivos nº 115, do Ministério das Relações Exteriores de 20 de março de 1991, aprovada pelo Presidente da República, e o que consta do Processo nº 21000. 004008/2010-03,

Resolve:

Art. 1º Aprovar os limites do benefício de residência funcional para os Adidos Agrícolas, considerando suas respectivas Missões Diplomáticas, classificações, bem como o correspondente desembolso mínimo, se for o caso, na forma da tabela seguinte:

RESIDÊNCIA FUNCIONAL - PLANILHA DE CÁLCULO

§ 1º Nos postos classificados como A ou B, o Adido Agrícola deverá contribuir com, no mínimo, 10% de sua remuneração bruta (RB) para pagamento do aluguel do imóvel por ele ocupado.

§ 2º Nos postos classificados como C, o pagamento do benefício de residência funcional será integralmente custeado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até o limite estabelecido para cada posto.

Art. 2º Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento atender direitos e obrigações relacionados a cauções ou demais valores exigidos como garantia dos contratos de alugueis, de forma equivalente à praticada para Conselheiros da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, observando a classificação de cada posto, e os seguintes pontos:

I - não são custeados os gastos com comissões a agentes imobiliários, depósitos de garantia, condomínio, despesas com vagas de garagem, quando as mesmas não forem incorporadas ao imóvel, taxas, impostos, multas e juros. Tais gastos deverão correr por conta do Adido Agrícola;

II - em Postos classificados como "C" e "D", o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento cobrirá depósito de garantia, que deverá ser devolvido pelo Adido Agrícola antes de sua partida, ainda que o locador, por qualquer razão, não o restitua integralmente. Em postos classificados como "D", as comissões a agentes imobiliários serão custeadas, adicionalmente;

III - tão logo firmado pelo Adido Agrícola enviará à Coordenação de Apoio Operacional/CAO da Secretaria de Relações Internacionais - SRI, cópia do contrato de locação (com tradução não oficial para o português);

IV - será concedido pagamento do direito a residência funcional aos Adidos Agrícola para contratos de locação provisória na chegada e partida do servidor, observados os mesmos critérios e limites para ele estabelecidos, sendo mandatória a celebração de contrato, mesmo que simplificado (troca de cartas ou carta-contrato), com o locador, e não sendo aceitos notas fiscais ou recibos de cartões de crédito para pagamento de hotéis e similares; e

V - nos postos em que o adiantamento de aluguel superior a um mês for prática comum, a Secretaria de Relações Institucionais do Agronegócio, mediante solicitação do Adido Agrícola, poderá examinar, em caráter excepcional, a possibilidade de antecipar a parcela pelo período indicado, tendo em conta inclusive as disponibilidades orçamentárias.

Art. 3º Caberá a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA/SE, operacionalizar e controlar a concessão do benefício de residência funcional para os Adidos Agrícolas e demais direitos e obrigações, previstos nesta Portaria.

Parágrafo único. Eventuais alterações nos limites e condições do direito a residência funcional a Conselheiros da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores serão aplicados por equivalência aos Adidos Agrícolas.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

WAGNER ROSSI

(*) Republicada por saído no DOU de 28.05.2010, Seção 1, págs 84 e 85, com incorreções no original