Portaria MIN nº 406 de 24/05/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 08 jun 2004
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Estado, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 05.846.0120.0674.0010 - Apoio a Arranjos Produtivos na Faixa de Fronteira - Na Região Norte | F | 265.500,00 | 265.500,00 | |||
| 0100 | 3340.00 | 10.500,00 | 105.500,00 | |||
| 3350.00 | 45.000,00 | 4430.00 | 160.000,00 | |||
| 3380.00 | 50.000,00 | |||||
| 4440.00 | 30.000,00 | |||||
| 4450.00 | 30.000,00 | |||||
| 4490.00 | 100.000,00 | |||||
| 05.632.0120.004D.0010 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Franteira - Na Região Norte | F | 109.500,00 | 109.500,00 | |||
| 0100 | 4440.00 | 109.500,00 | 4430.00 | 109.500,00 | ||
| Total | 375.000,00 | 375.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Permitir a celebração de convênio com o Estado de Rondônia com vistas à implementação de projetos de estruturação de arranjos produtivos de piscicultura e à implantação de infraestrutura econômica e social. | ||||||