O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.839, de 16 de janeiro de 2020, e tendo em vista os arts. 1º, 2º, 21, 101 e 269, § 1º, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1977, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, as Resoluções nºs. 735/18, 812/21, 882/21, 899/22 e 942/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e a Portaria DER-MG Nº 3902, de 30 de abril de 2021,

DETERMINA:

Art 1º – Fica proibido, no trecho da rodovia BR-365 entre os Municípios de Uberlândia e Patrocínio, nos dias e horários indicados no Anexo desta Portaria, o trânsito de Veículos ou Combinações de Veículos, passíveis ou não de Autorização Especial de Trânsito – AET ou Autorização Específica – AE, vazios ou com cargas, cujo peso ou dimensão exceda qualquer um dos seguintes limites regulamentares:

I – largura máxima: 2,60 metros;

II – altura máxima: 4,40 metros;

III – comprimento total: 19,80 metros; e

IV – Peso Bruto Total Combinado – PBTC para veículos ou combinações de veículos: 57 toneladas.

§ 1º – A restrição abrange o trânsito de Combinações de Veículos de Carga – CVC, Combinações de Transporte de Veículos – CTV e Combinações de Transporte de veículos e Cargas Paletizadas – CTvP, ainda que autorizadas a circular por meio de AET ou AE.

§ 2º – os dias e horários indicados no Anexo coincidem com o período de realização da Festa de Nossa Senhora da Abadia de 2023

Art 2º – o descumprimento desta Portaria constitui infração de trânsito, Código 574-61, prevista no art 187, Inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único – o veículo autuado estará liberado para circulação após o término do horário de restrição.

Art 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Diretor-Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ASTOLFO JOSE DA COSTA JUNIOR, MASP 13934450, do cargo de provimento em comissão DAI-28 ER1100073, a contar de 25/7/2023.