Portaria SECEX nº 405 DE 23/06/2025

Norma Federal - Publicado no DO em 24 nov 2025

Ret. - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 740/2025.

Na coluna "VIGÊNCIA" do ANEXO I da Portaria SECEX nº 405, de 23 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de junho de 2025, Seção 1, página 35, referente ao "CÓDIGO NCM" 7209.16.00,

onde se lê: "24/10/2025 a 23/10/2026",

leia-se: "24/10/2025 a 23/02/2026"